9720928 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nas expropriações por utilidade pública, após a interposição do recurso da decisão dos árbitros e até à decisão final do recurso, que fixe a indemnização pela expropriação, é direito da expropriante obter a substituição por caução da parte do respectivo depósito, quanto à parcela em que não há acordo.