0032166 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0032166
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014278
Nr Documento: RL199110030032166
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6591a60f7f6fc6748025680300023753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0032166.C3
Sumário
O julgamento deve ser anulado quando se repute indispensável a formulação de quesitos com matéria de facto articulada pelas partes.