0019006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0019006
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade, Irregularidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027367
Nr Documento: RL200003160019006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a10a5716924517e9802569180034b339CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0019006.4C
Sumário
A anotação pelo distribuidor dos serviços postais dos elementos de identificação do citando ou do terceiro a quem a carta de citação foi entregue não constitui formalidade da citação relevante para a compreensão do acto, mas mera identificação de um ou de outro. A omissão das formalidades próprias da citação a que se reporta o artº 198º-nº1 do CPC, que gera o vício de nulidade, apenas tem a ver com o incumprimento do disposto no artº 235º e não com a omissão da anotação dos elementos de identificação do citado ou de terceiro. A mera omissão da anotação dos elementos de identificação do citando ou do terceiro que receba a carta, porque não releva no exame, nem na decisão da causa cosntitui mera irregularidade e não nulidade.