638/20.0PCOER.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Jorge Antunes
Processo: 638/20.0PCOER.E1
Acórdão
Descritores: Crime de recetação, Crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados
Votação: Unanimidade
Juízes: Laura Goulart MaurícioCarla Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/f1d2e2d9e8caa00080258e8a004f2ac9
Sumário
I O crime previsto no artigo 209º do Código Penal consuma-se com o ato de apropriação por parte do agente. É o “ato de apropriação” que se reprova e que se pretende punir. Obviamente não se trata de um qualquer ato de apropriação, sendo essencial que o mesmo seja “ilegítimo”, em relação ao agente, e que a coisa ou animal alheios tenham entrado na sua posse por qualquer maneira independente da vontade do agente da apropriação. II O que diferencia o crime de recetação de outros tipos de apropriação ilegítima é, outrossim, o facto de o recetador ter sempre de atuar com a intenção de obter vantagem na perpetuação de uma situação antijurídica patrimonial (cfr. neste sentido Maia Gonçalves, in Código Penal Português Anotado, em anotação ao artigo 231.º). Essa intenção verifica-se nas duas modalidades da recetação (não estando presente no tipo do artigo 209º do Código Penal). A distinção entre os casos dos nºs. 1 e 2 do artigo 231.º está somente ao nível dos elementos típicos subjetivos: enquanto no primeiro se exige o conhecimento efetivo pelo agente de que a coisa ou animal provém de um facto ilícito típico contra o património (dolo específico, direto ou necessário); na segunda modalidade, do n.º 2, já é suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico contra o património (dolo eventual). Quando se demonstra que a apropriação ilegítima ocorreu com a intenção de obter vantagem na perpetuação de uma situação antijurídica patrimonial, entra-se no âmbito da punição prevista no artigo 231º do Código Penal.
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora RELATÓRIO No Juízo Local Criminal de ..., a arguida AA, com os demais sinais dos autos, foi submetida a julgamento em processo comum com a intervenção do Tribunal singular, após acusação do Ministério Público, sendo-lhe imputada a prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de recetação, p. e p. pelo art. 231.º nº 1, do Código Penal. Após comunicação de alteração não substancial dos factos e alteração da qualificação jurídica dos factos imputados, por sentença de 22 de setembro de 2025, foi decidido: “Em harmonia, por apelo às considerações que antecedem e às normas legais que as fundamentam, decide-se: Absolver a arguida AA da prática de um crime de receção, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal. Condenar a arguida AA, pela prática, na forma consumada, de 1 (um) recetação, previsto e punido pelos artigos 231.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 55 (cinquenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), no montante global de €302,50 (trezentos e dois euros e cinquenta cêntimos); Declara-se perdido a favor do Estado o valor de €800,00, correspondente à vantagem patrimonial obtida pela prática do ilícito, condenando a arguida no pagamento ao Estado do respetivo valor, nos termos do art. 110.º, n.º 1, alínea b) e n.º 4, do Código Penal; Condenar a arguida no pagamento de 2 UC’s de taxa de justiça e nas demais custas do processo. Notifique.” Inconformados com a decisão final, quer o Ministério Público, quer a arguida, vieram interpor recurso. O Ministério Público pugna pela revogação da decisão recorrida e sua substituição por outra que condene a arguida pela prática de um crime de recetação, p. e p. pelo art. 231.º nº 1, do Código Penal. A arguida pugna pela revogação da sentença e sua substituição por outra decisão que a condene pela prática de um crime de apropriação ilegítima de coisa achada, p. e p. pelo art. 209.º, nº 1 e n.º 2, do Código Penal. O Ministério Público extraiu da sua motivação de recurso a seguinte síntese conclusiva: Por sentença proferida em 22.09.2025, o Tribunal de que se recorre decidiu absolver a arguida AA da prática de um crime de receção, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, e condenar a arguida AA, pela prática, na forma consumada, de 1 (um) recetação, previsto e punido pelos artigos 231.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 55 (cinquenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), no montante global de €302,50 (trezentos e dois euros e cinquenta cêntimos). Foram dados como provados os seguintes factos: (…) A douta sentença proferida nos presentes autos enferma do vício enunciado no artigo 410.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal, pois o Tribunal valorou a prova contra todos os ensinamentos da experiência comum ou contra critérios legalmente fixados ou apesar de proibições legais, pelo que incorre em erro na apreciação da prova. A livre apreciação da prova não pode ser entendida como uma operação puramente subjetiva, emocional, pois há de traduzir-se em valoração racional e crítica, de acordo com as regras comuns da lógica, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos, que permita ao julgador objetivar a apreciação dos factos, requisito necessário para uma efetiva motivação da decisão. Considerando a matéria dada como provada, designadamente a constante dos pontos 1 a 10 e 12 a 15, à luz das regras da experiência comum, não é possível concluir de modo diverso do que no sentido da participação da arguida no logro de que a ofendida foi alvo. Em face da prova produzida, (nomeadamente toda a prova documental elencada na sentença em sede de Motivação) e das regras de experiência comum, apenas se poderia concluir pela prática pela arguida do crime descrito no nº1 do artigo 231º do Código Penal. (negrito nosso) Nos termos do artigo 231.º, n.º 1, do Cód. Penal, comete um crime de recetação, quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa que foi obtida por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse. Atendendo à factualidade dada como provada, verifica-se que a arguida AA procedeu ao levantamento de quantias monetárias, que não lhe pertenciam e que provinham de atuação ilícita. Houve erro na apreciação da prova, porque: – Houve erro na crítica dos factos; - Se retirou dos factos dados como provados uma conclusão logicamente inaceitável; - Se valorizou prova contra as regras da experiência comum; - Houve um erro de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da sentença. As provas consideradas em sede de Motivação revelam, claramente um sentido e a decisão ilação contrária, logicamente impossível. Tal decorre desde logo da interpretação feita contra as regras da experiência comum e de toda a prova documental referida na motivação da sentença, nomeadamente porque: decorre de fls. 8 a realização de levantamento da quantia de €200,00, pelas 22h08; de fls. 9 surge plasmada a consumação de duas transferências bancárias no valor de €400,00 e o respetivo horário de fls. 68; mais resultando de fls. 5, 22 a 24 a titularidade pela ofendida da conta bancária domiciliada no Bando …; decorrendo de fls. 46 v. consistir o contacto telefónico … em cartão pré-pagos, sem dados identificativos ou carregamentos; a conta de destino das transferências surge identificada a fls. 88 v., a qual se associa à conta titulada pela arguida a fls. 132. -Nesta medida, através da prova testemunhal indicada e prova documental explanada, dão-se como provados os movimentos realizados, de levantamento e transferências, tendo as últimas como destino a conta bancária titulada, em exclusivo, pela arguida. após receção naquela conta bancária da quantia de €800,00, a arguida procedeu ao seu levantamento em caixas automáticas no dia 30-11-2020 ( logo após receber tal dinheiro, porque conforme resulta do extrato bancário o montante apenas ficou disponível no dia 30.11.2020), e tal resulta da consideração do extrato bancário de fls. 147, o qual plasma a concretização de quatro operações de levantamento no indicado dia 30-11-2020, desde …, R. da …, n.º …, através de ATM, nos montantes de €200,00, €200,00, €200,00 e €190,00, bem como um pagamento de compra no valor de €4,80, tudo culminando no saldo bancário após movimentos de €1,01 (facto 9). Mal andou o Tribunal a quo quando sustenta que, “após receção naquela conta bancária da quantia de €800,00, a arguida tenha procedido ao seu levantamento em caixas automáticas no dia 30-11-2020 (e não logo após receber tal dinheiro, o que ocorreu a dia 28-11-2020).” (sublinhando nosso) Pois, ainda que a transferência tenha ocorrido em 28.11.12020, conforme se afere da análise do extrato bancário (fls. 147), mal andou o Tribunal de que se recorre quando defende que não resulta provado que o levantamento tenha sido efetuado de imediato, pois apreciando à luz das regras de experiência, o exato oposto sobressai. Com efeito, no extrato bancário de fls. 147, constam duas datas, a data valor (data a que corresponde a transação) e a data lançamento (isto é a data que efetivamente o montante ficou disponível na conta bancária).Ora, a data da transação dos montantes da conta da ofendida para a cota da arguida, corresponde à data valor (dia 28.11.2020), ora esse dia, corresponde a um sábado, pelo que, tratando-se de entidades bancárias distintas (… – conta da ofendida e …- conta da arguida),é de senso comum que os montantes transferidos apenas ficaram disponíveis no dia 30.11.2020 (conforme resulta no extrato com a menção “data Lançamento”), data em que a arguida efetivamente procedeu ao imediato levantamento dos montantes. E, portanto, mal andou o tribunal a quo quando entendeu que não se mostrou provado que a arguida tenha procedido ao levantamento no mesmo dia em que os montantes deram entrada na sua conta. Em face das regras de experiência comum e da prova documental, também devia ter sido dado provado o ponto d.) dos factos não provados. Todo o circunstancialismo da disponibilização da conta bancária, e dos imediatos levantamentos bancários, em face das regras de experiência comum, evidenciam o total conhecimento pela arguida da proveniência ilícita das quantias. Veja-se, em abono do nosso entendimento, o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo: 1109/21.2PSLSB.L1-5, do Relator Manuel Advínculo Sequeira, datado de 23-04-2024, disponível em www.dgsi.pt. As questões que coloca o Acórdão suprarreferido (sublinhado nosso) têm total enquadramento nos presentes autos. Pois, como não pensar, em face da realidade apurada nos presentes autos, que o “burlão que logrou enganar a vítima iria depois confiar o produto da sua “habilidade” a quem não confiasse plenamente, arriscando ficar sem o dinheiro e ainda ser denunciado? É flagrante, salvo o elevado respeito, que a arguida de tudo sabia e a tudo se prestou, obviamente para também lucrar, pelo que os factos alcançados por prova direta, impõem a presunção sobre os demais constantes da acusação e sem qualquer tipo de hesitação ou modificação. A confiança entre todos os agentes do crime necessária para o sucesso da atividade em causa e na sua totalidade, depende do conhecimento que todos têm daquela, não sendo sequer de aventar uma noção diminuída sobre aqueles.” Do logro de que foi vítima a ofendida, (factos provados 1 a 10 e 12 a 15), resulta que a conta destino dos montantes retirados da conta da ofendida foi a conta da arguida. Resulta da prova documental, referida em sede de Motivação pelo tribunal de que se recorre, que a arguida é única titular da conta, que os montantes transferidos para a conta ficaram disponíveis em 30.11.2020, data na qual imediatamente a arguida efetuou o levantamento. (facto provado 9.). Como tal, apenas um caminho se apresentava como válido, em face da prova produzida: o de condenar a arguida AA pela prática do crime de recetação previsto e punido pelo nº1 do artigo 231º do Código Penal, ao invés da condenação que foi proferida, nos termos do disposto no nº 2 desse mesmo artigo. Também se nos afigura evidente a existência de incoerência entre a matéria de facto dado como provada e a condenação. Com efeito, no ponto 10. dado como provado, o Tribunal a quo assenta como provada a seguinte matéria: “A arguida não podia ignorar que a quantia de €800,00 que foi creditada na sua conta bancária tinha origem ilegítima, sendo proveniente de facto ilícito típico contra o património, atentos os valores envolvidos, as transferências parcelares em que se concretizaram e o facto de não conhecer o ordenante das transferências.” (sublinhado nosso) Ora, se a arguida “não podia ignorar”, quer isto dizer que a arguida sabia! Devia o Tribunal a quo ter também dado assente por provados os factos constantes nos artigos 13. e 15. da Acusação pública, cujo texto abaixo se transcreve: A arguida bem sabia e não podia ignorar que a quantia de 800,00 € que foi creditada na sua conta bancária tinha origem ilegítima, sendo proveniente de facto ilícito típico contra o património, atentos os valores envolvidos, as transferências parcelares em que se concretizaram e o facto de não conhecer o ordenante das transferências. E porquanto bem conhecia, sem poder ignorar, a sua proveniência de criminosa. O Tribunal fez uma interpretação errónea do extrato bancário, pois do mesmo resulta evidente que a arguida efetuou o levantamento no mesmo dia que o montante ficou disponível. Motivo pelo qual, o Tribunal devia ter dado como provados, os seguintes factos constantes da Acusação pública: Tendo diligenciado pelo imediato levantamento das referidas quantias assim que as mesmas ficaram disponíveis na sua conta bancária, a fim de evitar uma possível reversão das transferências. Tendo agido com o propósito concretizado de se apoderar da quantia de 800,00 € que foi creditada na conta por si titulada, a qual utilizou em proveito próprio, através dos levantamentos bancários que efectuou no mesmo dia em que os montantes deram entrada na sua conta. As regras da experiência comum dizem-nos que o levantamento ocorrido imediatamente ao momento em que as quantias se encontram disponíveis, demonstram o conhecimento da arguida, e como tal, mostram-se reunidos os elementos objetivos e subjetivos do crime descrito no nº 1 do 231º do Código Penal pois, verifica-se que se encontram preenchidos os elementos intelectual e volitivo do dolo, assim se constatando que a arguida agiu com dolo direto.. Ao ter-se decidido como se decidiu, violou-se na douta Sentença a quo o disposto nos artigos 14.º, 26.º e 231.º, n.º 1, todos do Código Penal e 127.º e 410.º, n.º 2, alínea c), ambos do Código de Processo Penal. A nosso ver, os Autos dispõem de todos os elementos de facto e de direito que habilitam o Venerando Tribunal a decidir nos termos supra expostos, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, deverá a douta Sentença a quo ser revogada nesta parte e substituída por outra que condene a arguida AA, pela prática do crime de recetação, previsto e punido pelo artigo 231º nº1 do Código Penal. A arguida AA extraiu da sua motivação de recurso a seguinte síntese conclusiva: A recorrente não se conforma com a condenação proferida em primeira instância, que a condenou a arguida pela prática, na forma consumada, de 1 (um) recetação, previsto e punido pelos artigos 231.º, n.º 2, do Código Penal, na pena de 55 (cinquenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), no montante global de €302,50 (trezentos e dois euros e cinquenta cêntimos); - A douta sentença considerou como factos provados: “Assim, no dia 28 de novembro de 2020, pouco antes das 22h00, duas pessoas cuja identidade não se logrou apurar, contactaram telefonicamente a ofendida BB e mostraram-se interessadas em adquirir um artigo que esta tinha anunciado para venda no site …, mais transmitindo que pretendiam efetuar o pagamento do preço por transferência bancária, através do MBWAY. Seguidamente, tais pessoas induziram a ofendida a fornecer-lhe os seus contactos telefónicos e de email, o que a ofendida fez convencida que desta forma seria, de imediato, transferido para a sua conta bancária, o preço acordado, quando na verdade, estava a fornecer a terceiros todos os dados necessários para poderem aceder à sua conta bancária e proceder a movimentos a débito, nomeadamente transferências bancárias e levantamentos. Uma vez na posse daqueles dados, tal pessoa acedeu à conta bancária daquela ofendida, domiciliada no Banco …, com o n.º …, através da aplicação MBWAY e, de imediato, pelas 22h01, emitiu duas ordens de transferência bancária, no valor de €400,00 cada, operações que tiveram como destino a conta bancária com o IBAN PT50 …, domiciliada junto do …, agência de …, titulada exclusivamente pela arguida, bem como, pelas 22h08, efetuou um levantamento de €200,00, da conta da ofendida, tudo sem o conhecimento ou a autorização da titular. No dia 30-11-2022, após receber o dinheiro na sua conta, a arguida procedeu a quatro levantamentos em caixas automáticas (ATM), nos valores de €200,00, €200,00, €200,00 e €190,00, desde a localidade de …, Rua …, n.º …, e um pagamento de compra, deixando a sua conta, identificada em 11, praticamente sem saldo, com o valor de €1,01. A arguida não podia ignorar que a quantia de €800,00 que foi creditada na sua conta bancária tinha origem ilegítima, sendo proveniente de facto ilícito típico contra o património, atentos os valores envolvidos, as transferências parcelares em que se concretizaram e o facto de não conhecer o ordenante das transferências. Não se tendo assegurado previamente da sua proveniência legítima, nem procurando restituir o mesmo ao seu titular porquanto a tanto não estava interessada. Tendo diligenciado pelo levantamento das referidas quantias assim que as mesmas ficaram disponíveis na sua conta bancária, a fim de evitar uma possível reversão das transferências. Tendo agido com o propósito concretizado de se apoderar da quantia de €800,00 que foi creditada na conta por si titulada, a qual utilizou em proveito próprio, através dos levantamentos bancários que efetuou no dia 30-11-2020. “ (sic) - A douta sentença considerou como factos não provados: “Em data não concretamente apurada, mas seguramente pouco antes do dia 28 de novembro de 2020, a arguida AA foi contactada por terceiros cuja identidade não se logrou apurar, tendo acordado com aqueles em disponibilizar a conta bancária de que é titular, e a que corresponde o IBAN PT50 …, domiciliada junto do …, agência de …, para receber transferências de quantias monetárias provenientes de contas bancárias pertencentes a terceiros e obtidas de forma ilegítima, através da aplicação MBWAY. Nessa ocasião, a arguida formulou o propósito de receber o dinheiro na sua conta bancária e, seguidamente, proceder ao respetivo levantamento imediato e entregar parte dos montantes levantados a indivíduo cuja identidade não foi concretamente apurada. Em contrapartida, e como forma de pagamento, a arguida receberia uma percentagem não concretamente apurada dos montantes transferidos, dos quais se apoderaria. Que a arguida tenha procedido a levantamentos no mesmo dia em que os montantes deram entrada na sua conta.” (sic) O Tribunal a quo, ao dar como provados os factos da douta sentença e os factos dados como não provados, necessariamente teria que ser absolvida crime de recetação, previsto e punido pelos artigos 231.º, n.º 1, do Código Penal e eventualmente ver-se na presença de factos consubstanciadores da prática de um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados, previsto e punido pelo art. 209.º, n.º1 do Código Penal. Da prova carreada nos autos, documental fls. 8 a realização de levantamento da quantia de €200,00, pelas 22h08; fls. 9 a realização de duas transferências bancárias no valor de €400,00 e o respetivo horário de fls. 68; fls. 5, 22 a 24 a titularidade pela ofendida da conta bancária domiciliada no Bando …; de fls. 46 v. consistir o contacto telefónico … em cartão pré-pagos, sem dados identificativos ou carregamentos; a conta de destino das transferências da recorrente; a fls. 88 v., a qual se associa à conta titulada pela recorrente a fls. 132. E, as transferências dos valores recebidos, na conta bancária da quantia de €800,00, do dia 28.11.2020, resulta da consideração do extrato bancário de fls. 147, no dia 10-11-2020 a recorrente tenha procedido ao seu levantamento, em 4 prestações do montante de €200,00, €200,00, €200,00 e €190,00. Não logrou o Tribunal a quo dar como provado que a recorrente teve conhecimento das práticas a realizar, “nomeadamente que aquela soubesse em momento prévio ao auferimento das transferências, que os terceiros assim iriam proceder através da aplicação MBWAY ou que esta devesse entregar parte das vantagens àquela…” SIC. (conforme factos não provados) Não se apurou a autoria dos telefonemas que levou a ofendida a praticar atos que lhe causaram prejuízo. Da factualidade dada como não provada nas alíneas a), b), c) e d) da douta sentença, conclui-se que a recorrente não tenha socorrido a artifícios dolosos ou a procedimentos tecnológicos que permitiram essas transferências. Conjuntamente, dos factos dados como provados número 8 a 13º da douta sentença o ilícito praticado pela recorrente, consubstancia a prática de um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados, p. e p. no art. 209.º, n. º1 do Código Penal. Esta norma, pune a apropriação ilegítima das coisas que entrem na posse ou detenção de alguém que não seja o seu proprietário por efeito de força natural, ERRO, caso fortuito, ou por qualquer maneira independente da sua vontade. Não se exige no caso, a prática de um ato de subtração ou de entrega; o agente aproveita-se de uma ocasião favorável que (por vários modos) se lhe oferece, de se apropriar ilegitimamente do alheio. A recorrente tirou uma vantagem patrimonial, procedeu aos levantamentos do valor que lhe foi transferido para a sua conta, 800,00EUR (oitocentos euros), e sem revelar e inteirar-se da sua proveniência ilegítima. Para tanto e ao nível do elemento subjetivo do crime, basta o dolo e qualquer das modalidades previstas no art. 14º do Cód. Penal. Conclui-se, pois, que da apreciação conjunta da prova indicada pelo recorrente nos termos do art.412º nº 3 b)do CPP, interligada entre si econjugada com as regras da experiência comum e do normal acontecer (cfr. arts. 349º do Cód. Civil e 125º do CPP), se impõe uma convicção diversa sobre o ilícito que foi condenada. Em suma, é nosso entendimento que o recurso deve ser julgado procedente, e que a decisão judicial recorrida deve ser integralmente revogada, e substituída por outra que condene a recorrente pela prática do crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, p. e p. pelo art. 209.º nº 1 e n.º2 do Código Penal. Requerendo-se assim, a absolvição da Recorrente quanto à prática de um crime de receção, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 2, do Código Penal. Alteração da qualificação jurídica do crime em substituição crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, p. e p. pelo art. 209.º nº 1 e n.º2 do Código Penal. A diminuição da medida da pena aplicada à recorrente para o mínimo legal exigido por Lei.. Os referidos recursos do Ministério Público e da arguida foram admitidos, por legais e tempestivos. Foram apresentadas respostas aos recursos, nos seguintes termos: O Ministério Público apresentou resposta ao recurso da arguida pugnando pela sua improcedência, dando por reproduzidas as conclusões que formulou no seu recurso; A arguida apresentou resposta ao recurso do Ministério Público pugnando pela sua improcedência, tendo formulado as seguintes conclusões: O M.P. inconformado com a decisão absolve a Recorrida da prática de um crime de recetação, previsto e punido pelo artigo 231º nº1 do Código Penal, e a condena pela prática de um crime de recetação, previsto e punido pelo artigo 231º nº2 do Código Penal, por sua vez, A Recorrida inconformada, requereu a alteração da qualificação jurídica do crime, com a absolvição do crime de receção, previsto e punido pelo artigo 231.º, n.º 2, do Código Penal em substituição crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada, p. e p. pelo art. 209.º nº 1 e n.º2 do Código Penal. Dos factos dados como provados, Assim, no dia 28 de novembro de 2020, pouco antes das 22h00, duas pessoas cuja identidade não se logrou apurar, contactaram telefonicamente a ofendida BB e mostraram-se interessadas em adquirir um artigo que esta tinha anunciado para venda no site …, mais transmitindo que pretendiam efetuar o pagamento do preço por transferência bancária, através do MBWAY. Seguidamente, tais pessoas induziram a ofendida a fornecer-lhe os seus contactos telefónicos e de email, o que a ofendida fez convencida que desta forma seria, de imediato, transferido para a sua conta bancária, o preço acordado, quando na verdade, estava a fornecer a terceiros todos os dados necessários para poderem aceder à sua conta bancária e proceder a movimentos a débito, nomeadamente transferências bancárias e levantamentos. Uma vez na posse daqueles dados, tal pessoa acedeu à conta bancária daquela ofendida, domiciliada no Banco …, com o n.º …, através da aplicação MBWAY e, de imediato, pelas 22h01, emitiu duas ordens de transferência bancária, no valor de €400,00 cada, operações que tiveram como destino a conta bancária com o IBAN PT50 …, domiciliada junto do BCP, agência de …, titulada exclusivamente pela arguida, bem como, pelas 22h08, efetuou um levantamento de €200,00, da conta da ofendida, tudo sem o conhecimento ou a autorização da titular. No dia 30-11-2022, após receber o dinheiro na sua conta, a arguida procedeu a quatro levantamentos em caixas automáticas (ATM), nos valores de €200,00, €200,00, €200,00 e €190,00, desde a localidade de …, Rua da …, n.º …, e um pagamento de compra, deixando a sua conta, identificada em 11, praticamente sem saldo, com o valor de €1,01. A arguida não podia ignorar que a quantia de €800,00 que foi creditada na sua conta bancária tinha origem ilegítima, sendo proveniente de facto ilícito típico contra o património, atentos os valores envolvidos, as transferências parcelares em que se concretizaram e o facto de não conhecer o ordenante das transferências. Não se tendo assegurado previamente da sua proveniência legítima, nem procurando restituir o mesmo ao seu titular porquanto a tanto não estava interessada. Tendo diligenciado pelo levantamento das referidas quantias assim que as mesmas ficaram disponíveis na sua conta bancária, a fim de evitar uma possível reversão das transferências. Tendo agido com o propósito concretizado de se apoderar da quantia de €800,00 que foi creditada na conta por si titulada, a qual utilizou em proveito próprio, através dos levantamentos bancários que efetuou no dia 30-11-2020. Dos factos dados como não provados: Em data não concretamente apurada, mas seguramente pouco antes do dia 28 de novembro de 2020, a arguida AA foi contactada por terceiros cuja identidade não se logrou apurar, tendo acordado com aqueles em disponibilizar a conta bancária de que é titular, e a que corresponde o IBAN PT50 …, domiciliada junto do …, agência de …, para receber transferências de quantias monetárias provenientes de contas bancárias pertencentes a terceiros e obtidas de forma ilegítima, através da aplicação MBWAY. Nessa ocasião, a arguida formulou o propósito de receber o dinheiro na sua conta bancária e, seguidamente, proceder ao respetivo levantamento imediato e entregar parte dos montantes levantados a indivíduo cuja identidade não foi concretamente apurada. Em contrapartida, e como forma de pagamento, a arguida receberia uma percentagem não concretamente apurada dos montantes transferidos, dos quais se apoderaria. Que a arguida tenha procedido a levantamentos no mesmo dia em que os montantes deram entrada na sua conta. A audiência de discussão e julgamento, foi realizada na ausência da recorrida, com o seu consentimento, podendo esta optar pelo direito ao silêncio, que em nada a podia prejudicar. Da inquirição da testemunha e ofendida, deu-se como provados os factos 6, 7 ,8, da douta sentença, que teve a credibilidade do Tribunal ad quo. Mais atendeu o Tribunal a quo, a prova documental para prova dos movimentos realizados, de levantamento e transferências, tendo as últimas como destino a conta bancária titulada, em exclusivo, pela arguida (facto provado no n.º 8 e9 da douta sentença). Na douta fundamentação, muito bem andou o Tribunal a quo, em julgar, por ausência de prova, quanto ao conluio entre a arguida e os sujeitos não identificados no processo, para disponibilizar a sua conta bancária e aí receber transferências. Mais fundamentou o Tribunal ad quo, “Embora decorra das operações encetadas na conta titulada pela ofendida, não se entende que tal facto seja idóneo a demonstrar um acordo nos termos descritos. O nosso ordenamento jurídico, não permite a condenação por suposições, não pode haver dúvidas no espírito do julgador. Também, teve o cuidado o Tribunal ad quo ao reforçar a sua fundamentação: nas discrepâncias temporais identificadas, nas transações e levantamentos das quantias, Ainda fundamentou o Tribunal a quo, a ilicitude do comportamento da recorrida, para efeitos da medida da pena, por não ter assegurado da proveniência legítima dos valores. O Tribunal a quo foi exemplarmente criterioso na apreciação dos factos e sua subsunção ao direito, orientada pela obediência correta aos princípios de direito substantivo e processual. A sentença em análise explícita bem, minuciosa e corretamente a aplicação da mediada da pena. Não assiste razão ao M.P., pelo que se pode concluir que bem andou o Mmo. Juiz quando decidiu dar como provados e não provados os factos da douta sentença. Neste Tribunal, o Sr. Procurador-Geral Adjunto apresentou parecer, pugnando pela improcedência do recurso da arguida e pela procedência do recurso do Ministério Público. Cumprido o contraditório, não foi apresentada resposta ao parecer supramencionado. Colhidos os vistos e realizada a Conferência, cumpre decidir. QUESTÕES A DECIDIR Como é pacificamente entendido, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso (cfr. Germano Marques da Silva in Curso de Processo Penal, vol. III, 2ª ed., pág. 335, Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo Penal, 6ª ed., 2007, pág. 103, e, entre muitos outros, o Ac. do S.T.J. de 05.12.2007, Procº 3178/07, 3ª Secção, disponível in Sumários do STJ, www.stj.pt, no qual se lê: «O objecto do recurso é definido e balizado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, ou seja, pelas questões que o recorrente entende sujeitar ao conhecimento do tribunal de recurso aquando da apresentação da impugnação - art. 412.°, n.° 1, do CPP -, sendo que o tribunal superior, tal qual a 1.ª instância, só pode conhecer das questões que lhe são submetidas a apreciação pelos sujeitos processuais, ressalvada a possibilidade de apreciação das questões de conhecimento oficioso, razão pela qual nas alegações só devem ser abordadas e, por isso, só assumem relevância, no sentido de que só podem ser atendidas e objecto de apreciação e de decisão, as questões suscitadas nas conclusões da motivação de recurso, (...), a significar que todas as questões incluídas nas alegações que extravasem o objecto do recurso terão de ser consideradas irrelevantes.»). Com a conformação que é dada ao objeto do recurso pelas conclusões apresentadas, poderemos afirmar que as questões a apreciar são as seguintes: Da revista alargada - dos vícios de contradição insanável e de erro notório na apreciação da prova; Do erro de julgamento em matéria de Direito – do enquadramento jurídico-penal dos factos provados. TRANSCRIÇÃO DOS SEGMENTOS RELEVANTES DA DECISÃO RECORRIDA. A sentença final proferida tem, para além do mais, o seguinte teor: “Matéria de facto provada Da discussão da causa e com relevo para a boa decisão da mesma, resultaram provados os seguintes factos: A aplicação MBWAY é uma aplicação recente no mercado, sendo uma solução interbancária que permite ao seu titular fazer compras, transferências interbancárias imediatas e/ou levantamentos bancários sem estar na posse do seu cartão bancário. Bastando para a sua utilização a associação de um contacto telefónico a uma conta bancária numa caixa multibanco. Donde, os dados de adesão e registo no MBWAY são sempre o número de telemóvel e o pin MBWAY, pelo que se no processo de adesão e ativação for associado um número de telemóvel pertença de outrem que não o titular da conta bancária, aquele fica com acesso irrestrito a esta e assume os poderes e as prerrogativas associadas ao titular. Após a ativação da aplicação e na posse do PIN MBWAY, o seu detentor consegue não só efetuar pagamentos a terceiros e transferências bancárias como efetuar levantamentos em terminais ATM sem ter na sua posse o seu cartão multibanco. No caso de transferência bancária, e após acesso à conta nos termos descritos, basta selecionar o contacto da pessoa a quem se quer enviar o dinheiro, indicar o valor a transferir e validar a operação, após o que, de imediato, é processada a transferência do dinheiro para o contacto selecionado. Assim, no dia 28 de novembro de 2020, pouco antes das 22h00, duas pessoas cuja identidade não se logrou apurar, contactaram telefonicamente a ofendida BB e mostraram-se interessadas em adquirir um artigo que esta tinha anunciado para venda no site …, mais transmitindo que pretendiam efetuar o pagamento do preço por transferência bancária, através do MBWAY. Seguidamente, tais pessoas induziram a ofendida a fornecer-lhe os seus contactos telefónicos e de email, o que a ofendida fez convencida que desta forma seria, de imediato, transferido para a sua conta bancária, o preço acordado, quando na verdade, estava a fornecer a terceiros todos os dados necessários para poderem aceder à sua conta bancária e proceder a movimentos a débito, nomeadamente transferências bancárias e levantamentos. Uma vez na posse daqueles dados, tal pessoa acedeu à conta bancária daquela ofendida, domiciliada no Banco …, com o n.º …, através da aplicação MBWAY e, de imediato, pelas 22h01, emitiu duas ordens de transferência bancária, no valor de €400,00 cada, operações que tiveram como destino a conta bancária com o IBAN PT50 …, domiciliada junto do …, agência de …, titulada exclusivamente pela arguida, bem como, pelas 22h08, efetuou um levantamento de €200,00, da conta da ofendida, tudo sem o conhecimento ou a autorização da titular. No dia 30-11-2022, após receber o dinheiro na sua conta, a arguida procedeu a quatro levantamentos em caixas automáticas (ATM), nos valores de €200,00, €200,00, €200,00 e €190,00, desde a localidade de …, Rua da …, n.º …, e um pagamento de compra, deixando a sua conta, identificada em 11, praticamente sem saldo, com o valor de €1,01. A arguida não podia ignorar que a quantia de €800,00 que foi creditada na sua conta bancária tinha origem ilegítima, sendo proveniente de facto ilícito típico contra o património, atentos os valores envolvidos, as transferências parcelares em que se concretizaram e o facto de não conhecer o ordenante das transferências. Não se tendo assegurado previamente da sua proveniência legítima, nem procurando restituir o mesmo ao seu titular porquanto a tanto não estava interessada. Tendo diligenciado pelo levantamento das referidas quantias assim que as mesmas ficaram disponíveis na sua conta bancária, a fim de evitar uma possível reversão das transferências. Tendo agido com o propósito concretizado de se apoderar da quantia de €800,00 que foi creditada na conta por si titulada, a qual utilizou em proveito próprio, através dos levantamentos bancários que efetuou no dia 30-11-2020. A arguida atuou sempre de forma livre, voluntária e consciente. Bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas pela lei penal. Mais se apurou: Arguida e ofendida não mantêm qualquer relação entre si. A arguida aufere rendimento social de inserção no valor de €365,43. Apresenta inscrições em registo criminal: Por decisão datada de 30-01-2023, transitada em julgado em 05-06-2023, relativa ao Processo n.º 918/20…., foi a arguida condenada pela prática, a dia 18-12-2021, de 1 (um) crime de burla informática e nas comunicações e 1 (um) crime falsidade informática, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), num total de €550,00 (quinhentos e cinquenta euros) e na pena de 16 (dezasseis) meses de prisão, suspensa por igual período e subordinada ao pagamento da quantia de €1.050,00 ao ofendido, a primeira extinta por perdão e a última extinta por cumprimento; Por decisão datada de 09-10-2024, transitada em julgado em 11-11-2024, relativa ao Processo n.º 57/20…., foi a arguida condenada pela prática, a dia 02-02-2020, de 1 (um) crime acesso ilegítimo e 1 (um) crime de burla informática e nas comunicações, na pena de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), num total de €1.300,00 (mil e trezentos euros), extinta por perdão; Por decisão datada de 16-10-2023, transitada em julgado em 01-02-2024, relativa ao Processo n.º 426/20…., foi a arguida condenada pela prática, a dia 20-01-2021, de 1 (um) crime de burla informática e nas comunicações e 1 (um) crime falsidade informática, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa por igual período; Por decisão datada de 17-12-2024, transitada em julgado em 29-01-2025, relativa ao Processo n.º 619/20…., foi a arguida condenada pela prática, a dia 03-11-2021, de 1 (um) crime falsidade informática, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa por 24 (vinte e quatro) meses e sujeita a regime de prova. Matéria de facto não provada Resultou por demonstrar, com relevo para a boa decisão da causa: Em data não concretamente apurada, mas seguramente pouco antes do dia 28 de novembro de 2020, a arguida AA foi contactada por terceiros cuja identidade não se logrou apurar, tendo acordado com aqueles em disponibilizar a conta bancária de que é titular, e a que corresponde o IBAN PT50 …, domiciliada junto do …, agência de …, para receber transferências de quantias monetárias provenientes de contas bancárias pertencentes a terceiros e obtidas de forma ilegítima, através da aplicação MBWAY. Nessa ocasião, a arguida formulou o propósito de receber o dinheiro na sua conta bancária e, seguidamente, proceder ao respetivo levantamento imediato e entregar parte dos montantes levantados a indivíduo cuja identidade não foi concretamente apurada. Em contrapartida, e como forma de pagamento, a arguida receberia uma percentagem não concretamente apurada dos montantes transferidos, dos quais se apoderaria. Que a arguida tenha procedido a levantamentos no mesmo dia em que os montantes deram entrada na sua conta. Motivação da matéria de facto Na esteira do imperativo constitucional (cfr., para o efeito, artigo 205.º, da Constituição da República Portuguesa) e supranacional referente à fundamentação das decisões judiciais, como corolário de um processo equitativo (cfr. artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e artigo 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem), impõem os artigos 154.º, n.º1, 607.º, n.º4 e 615.º, n.º1, alínea b), um dever de fundamentação das decisões judiciais proferidas sobre qualquer pedido controvertido, implicando uma análise crítica das provas. Ademais, impõe o Código de Processo Penal a obrigação de fundamentação da sentença, nos termos dos seus artigos 97.º, n.º 4 e 374.º, n.º 2, ordenando a indicação dos motivos de facto e de direito que sustentam a decisão. Nesta senda, aclara-se que a factualidade resulta como demonstrada por apelo à prova documental junta aos autos, concatenada com a prova testemunhal produzida. Tendo o julgamento decorrido na ausência da arguida, não se viu possível tomar declarações à mesma, obtendo-se a sua versão dos factos. Mais se considerou, no que respeita aos factos 1 a 5, que consistem os mesmos em factos notórios, do conhecimento geral e atinentes ao funcionamento da aplicação Mbway. Viu-se inquirida a testemunha e ofendida BB. Esta, que prestou depoimento claro, concretizado no tempo, fornecendo elementos extrínsecos e intrínsecos que permitem sustentar a sua narrativa, mereceu a credibilidade do tribunal. A testemunha prestou declarações livres e desinteressadas, formando convicção no tribunal. Nesta medida, por apelo às declarações daquela testemunha, deu-se como demonstrado o descrito entre 6 e 7, relativo ao contacto encetado e elementos fornecidos pela ofendida. Das declarações desta testemunha decorreu que a mesma se viu contactada por duas pessoas, as quais falavam em simultaneo e alternadamente, sem que se visse possível aferir a sua identidade. A ofendida confirmou, ainda, qual a entidade bancária na qual encontra sediada a sua conta. Esta confirmou ainda as operações descritas no facto 8, o que decorre da prova documental junta aos autos. Nomeadamente, decorre de fls. 8 a realização de levantamento da quantia de €200,00, pelas 22h08; de fls. 9 surge plasmada a consumação de duas transferências bancárias no valor de €400,00 e o respetivo horário de fls. 68; mais resultando de fls. 5, 22 a 24 a titularidade pela ofendida da conta bancária domiciliada no Bando …; decorrendo de fls. 46 v. consistir o contacto telefónico … em cartão pré-pagos, sem dados identificativos ou carregamentos; a conta de destino das transferências surge identificada a fls. 88 v., a qual se associa à conta titulada pela arguida a fls. 132. Nesta medida, através da prova testemunhal indicada e prova documental explanada, dão-se como provados os movimentos realizados, de levantamento e transferências, tendo as últimas como destino a conta bancária titulada, em exclusivo, pela arguida. Que, após receção naquela conta bancária da quantia de €800,00, a arguida tenha procedido ao seu levantamento em caixas automáticas no dia 30-11-2020 (e não logo após receber tal dinheiro, o que ocorreu a dia 28-11-2020), resulta da consideração do extrato bancário de fls. 147, o qual plasma a concretização de quatro operações de levantamento no indicado dia 30-11-2020, desde …, R. da …, n.º …, através de ATM, nos montantes de €200,00, €200,00, €200,00 e €190,00, bem como um pagamento de compra no valor de €4,80, tudo culminando no saldo bancário após movimentos de €1,01 (facto 9). Ora, importa ponderar criticamente a factualidade demonstrada. Não se poderá julgar demonstrado, por ausência de prova, que a arguida tenha sido contactada por terceiros, tendo acordado com estes a disponibilização da sua conta bancária para ali receber transferências de quantias monetárias provenientes de contas bancárias de terceiros e obtidas de forma ilegítima, através da aplicação MBWAY, tendo aí formulado o propósito de receber dinheiro, fazendo-o seu, e entregando parte a terceiros. Sobre tal acordo prévio não se logrou produzir qualquer prova. Tal omissão não resulta sanada pelos indícios decorrentes da análise dos movimentos demonstrados. Embora decorra das operações encetadas na conta titulada pela ofendida que, após contacto demonstrado, aquele que logrou aceder à referida conta procedeu, não só, a transferências para a arguida, mas também ao levantamento de quantia de €200,00, não se entende que tal facto seja idóneo a demonstrar um acordo nos termos descritos, imputando-se à arguida o integral conhecimento das práticas a realizar, nomeadamente que aquela soubesse, em momento prévio ao auferimento das transferências, que os terceiros assim iriam proceder através da aplicação MBWAY ou que esta devesse entregar parte das vantagens àqueles. Em suma, não se logrou demonstrar que tenha ocorrido um acordo prévio entre a arguida e os referidos terceiros, através do qual esta tenha concordado com ceder a sua conta bancária para recebr quantias provenientes de terceiros e obtidas de forma ilegítima, o que ocorreria através da aplicação MBWAY. Ainda que tal acordo não exija prova direta para a sua demonstração, e sendo notória a subtração, através de levantamento, de quantia geradora de beneficio para terceiro, facto é que da atuação da arguida tampouco se poderá inferir uma comunicação próxima com os autores do contacto. Veja-se que, passando os referidos valores a integrar o seu património no dia 28-11-2020, aquela apenas operou sobre os mesmos no dia 30-11-2020, procedendo ao levantamento das quantias descritas e a operação de pagamento. A discrepância temporal identificada, por oposição a uma atuação imediata sobre os montantes entrados, sugerem uma cisão entre a conduta dos autores do contacto telefónico e a arguida, não indiciando que estes se mantivessem em estreita conexão e comunicação, levando aqueles ao conhecimento da segunda, de modo imediato, a entrada dos valores na respetiva conta bancária. Tal não significa, contudo, que da análise dos elementos descritos, se não infira que a arguida não podia ignorar que a quantia que adveio à sua conta bancária era proveniente de origem ilegítima, resultante da prática de facto ilícito típico contra o património. Veja-se que a arguida, após ingresso na sua conta bancária de transferências de valor avultado, advindas de pessoa desconhecida, adotou sobre as mesmas conduta distinta e sugestiva. A arguida, identificando o ingresso daqueles valores na sua conta bancária – o que necessariamente ocorreu, na medida em que, de outro modo, o seu saldo bancário não lhe permitiria as operações de levantamento e pagamento realizadas – procurou proceder ao levantamento das mesmas em montantes parcelares de €200,00, €200,00, €200,00 e €190,00. As operações elencadas, sendo sequenciais e em valores idênticos, não se adequam a uma utilização ordinária dos saldos bancários, por apelo às regras da experiência comum. Aquelas, conciliadas com as referidas regras, permitem que se infira que a arguida procurou dilengiar pelo imediato levantamento das quantias ingressadas na sua conta bancária, evitando uma possível reversão dos valores. Ora, a circunstância de i) os valores advirem de conta bancária de terceiro, resultando das declarações da ofendida BB que arguida e ofendida não se conhecem, ii) sendo as transferências ingressadas na conta da arguida duas transferência parcelares, de valores idênticos e elevados, iii) associado ao comportamento da arguida sobre os mesmos, a qual procedeu ao levantamento daquelas quantias em quatro operações de valores idênticos e parcelares, sendo estes sequenciais, conduz à convicção de que, no momento em que atuou, a arguida, não se tendo assegurado da proveniência legítima dos valores, adquiriu valores que, pela sua qualidade, valor e proveniência, faziam necessariamente e razoavelmente suspeitar, o que esta suspeitou, provirem de facto ilícito típico, razão pela qual procurou o seu imediato levantamento e utilização, deixando a sua conta bancária com saldo residual. Que a arguida não tenha procurado restituir qualquer valor à ofendida decorreu das declarações da última, a qual esclareceu não ter logrado recuperar qualquer quantia relativa aos mencionados €800,00. Ora, a omissão de qualquer tentativa de devolução, associada à imediata movimentação dos valores, conduz à demonstração de qua a arguida não manteve qualquer interesse na restituição do dinheiro ao seu titular. Que fosse a arguida a beneficiaria destas operações decorre da circunstância de ser esta a única e exclusiva titular da conta bancária identificada. Na medida em que nos apontam as regras da experiência comum que são os titulares de tais contas aqueles que sobre as mesmas decidem e operam, inexistindo nos autos qualquer demonstração de extravio da conta ou utilização por terceiro, haverá de entender-se que era a arguida, titular da conta bancária, quem sobre a mesma decidia e operava, fazendo seus os elencados montantes. A demais factualidade elencada decorre da concatenação da factualidade provada com as regras da experiência comum, das quais decorre que, atuando como atuava, a arguida não podia desconhecer fazê-lo em prejuízo da ofendida, apoderando-se de quantia que não lhe pertencia, desejando fazê-la sua e conhecendo não advir tal atuação de uma conduta conhecida ou consentida pelo legitimo titular dos valores, o que necessariamente quis e logrou. O rendimento auferido pela arguida resulta da realização de pesquisas junto da base de dados da Segurança Social, demonstrando-se os seus antecedentes criminais por apelo ao respetivo Certificado de Registo Criminal. Enquadramento jurídico-penal Impõe-se proceder ao enquadramento jurídico-penal dos factos provados, apurando da verificação de ilícito típico. Por referência ao entendimento da acusação, cumpre determinar se se encontra verificado o crime de recetação, previsto e punido pelos artigos 231.º, n.º 1, do Código Penal. Prevê o artigo 231.º, que «1 - Quem, com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa ou animal que foi obtido por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, a conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse, é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias. 2- Quem, sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa ou animal que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece, ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que provém de facto ilícito típico contra o património é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias. 3- É correspondentemente aplicável o disposto: a) No artigo 206.º; e b) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 207.º, se a relação familiar interceder entre o recetador e a vítima do facto ilícito típico contra o património. 4- Se o agente fizer da recetação modo de vida, é punido com pena de prisão de um a oito anos». Descrevendo o n.º 1 da referida norma o tipo fundamental do crime em apreço, prevê a punição de conduta que consiste em o agente, através das enunciadas modalidades de ação, estabelecer relação patrimonial com coisa obtida por outrem através da prática de um facto ilícito típico contra o património. Tal conduta haverá de entender-se guiada pela intenção de obter, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial. Elemento distintivo identifica-se na perpetuação de uma situação patrimonial antijurídica . No n.º 2 do artigo 231.º, do Código Penal, admite-se a punição daquele que adquire ou recebe coisa que, pelas respetivas características, permite razoavelmente suspeitar que advenha da prática de facto ilícito contra o património de outrem. Nesta medida, o agente não se terá assegurado da legitimidade de tal proveniência. Nos termos do referido n.º 1, exige-se um dolo específico relativa à proveniência da coisa. O agente haverá de conhecer que a coisa provém de facto ilícito contra o património, além de pretender obter para si ou para outrem vantagem patrimonial. Nos termos do n.º 2, o agente deverá admitir como possível a proveniência ilícita da coisa, face às concretas qualidades da mesma, conformando-se com tal circunstância. Face a tanto, haverá de considerar-se que enquanto o n.º 1 abrange o dolo direto ou necessário, destina-se o n.º 2 à punição do dolo eventual do agente. Visa-se a manutenção, consolidação ou perpetuidade de uma situação patrimonial anormal, advinda do preenchimento de um crime anterior por terceiro . Apura-se imprescindível para a consumação do tipo que ocorra a aquisição ou recebimento da coisa, independentemente da causa da mesma. Importa a transmissão da disponibilidade da mesma em benefício do agente, dando-se a perfeição do tipo com a entrada na esfera de disponibilidade do arguido. No caso em apreço, verifica-se a entrada na esfera de disponibilidade da arguida de coisa, ora quantia monetária, obtida por meio de preenchimento de conduta criminalmente relevante. Mais considerada a conduta da arguida, traduzida no imediato levantamento do montante que ingressou na sua conta bancária, admite-se o preenchimento do conceito de dissimulação da coisa. Por outro lado, nos termos do n.º 1 da referida norma, importa considerar se, além de se afirmar a intenção de obter, para si ou para outrem, vantagem patrimonial, será ainda de afirmar que conhecesse a arguida a natureza ilícita da coisa obtida. Nos termos supraexpostos, resulta por demonstrar que tivesse a arguida conhecimento efetivo de que as quantias obtidas tivessem entrada na sua conta por força de prática de facto ilícito e dos concretos contornos do mesmo. De facto, inexiste nos autos prova adequada a revelar que a arguida mantivesse qualquer contacto ou conhecimento direto da atuação antecedente, relativa ao contacto da ofendida e acesso não autorizado ou consentido à respetiva conta bancária. Donde, cumpre absolver a arguida da imputação relativa à prática de crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231.º, n.º1 , do Código Penal. Contudo, nos termos do n.º 2 do artigo 231.º, importa ponderar se a qualidade das coisas em causa e as circunstâncias que rodearam a sua obtenção pelo recetador e a concreta atuação do mesmo, foram de molde a fazer razoavelmente suspeitar a sua proveniência ilegítima e, em caso afirmativo, se aquele cumpriu o seu dever de informação quanto à proveniência das coisas. Conforme analisámos supra, o n.º 2 do artigo 231.º, basta-se com o facto de o agente admitir a possibilidade de a coisa origem em facto ilícito contra o património, conformando-se tal proveniência e não se assegurando da sua origem legítima. Os indícios recolhidos e acima analisados, concatenados entre si, permitem concluir que a arguida, havia de necessariamente admitir como possível que a quantia por si recebida tivesse como proveniência facto ilícito contra o património, circunstância com a qual se conformou, não diligenciando por se assegurar da sua ordem legítima, antes procurando dissimular os valores obtidos e fazendo-os seus. Ao assim operar, a arguida conformou-se com a possibilidade de os valores serem produto de facto ilícito contra o património, como se conclui. Assim, atuou a arguida com dolo eventual, nos termos do artigo 14.º, n.º 3, do Código Penal, o que se traduz no preenchimento do tipo previsto pelo n.º 2 do artigo 231.º, do mesmo diploma. Ora, logrou apurar-se que a arguida adquiriu as quantias, as quais advieram da conta de pessoa desconhecida, em tranches avultadas e sequenciais. A arguida, atenta a qualidade das quantias, o facto de não conhecer a ordenante das transferências, não podia ignorar, razoavelmente suspeitando da sua proveniência ilegítima, sem que tenha encetado qualquer diligência para a restituição do valor ou procurado informar-se quanto a tal proveniência, o que se cumpriria através do contacto com a ofendida, circunstância que não ocorreu. Nesta medida, verificam-se preenchidos os elementos objetivos e subjetivos do crime em apreço, p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 2, do Código Penal, inexistindo quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, assim determinando a punição da arguida. Das consequências jurídicas do crime Da natureza da pena Ao crime de recetação, vertido no artigo 231.º, n.º 2, do Código Penal, corresponde pena de prisão até 6 meses ou pena de multa até 120 dias. Na escolha da pena a aplicar ao caso, cumpre apreciar o critério vertido no artigo 70.º, do Código Penal. Este, em linha com o previsto no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, atinente à limitação de direitos, liberdades e garantias, prevê que se deve procurar uma restrição proporcional, adequada e suficiente para efetivar as finalidades de punição. Refere que «Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição». As finalidades das penas, previstas no artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, coincidem com a proteção de bens jurídicos e com a reintegração do agente na sociedade. Espelha o artigo 40.º, ex vi artigo 70.º, do Código Penal, as teses de retribuição geral e especial positivas. Se na primeira dimensão se pretende reintegrar a validade da norma violada com a conduta do agente, afirmando a vigência da mesma apesar da conduta lesiva daquele, na segunda atua-se concretamente sobre o indivíduo, com objetivos de ressocialização, pretendendo que, no cumprimento da pena aplicada, venha este a adquirir mecanismos para a sua reintegração comunitária, apelando, portanto, ao princípio da socialidade. Pelo referido, bem se vê que a escolha da natureza da pena, privativa ou não privativa de liberdade, deve ser orientada pelas finalidades de reafirmação da validade normativa do tipo de ilícito violado pela conduta do agente e pela reintegração do mesmo. In casu, apelando às exigências de prevenção geral, apresentam-se estas medianas, considerando a leviandade com que tais condutas são preenchidas e a regularidade das mesmas na presente comarca. Quanto às exigências de prevenção especial, veem-se também medianas, considerada a circunstância de a arguida demonstrar condenações em Certificado de Registo Criminal, que se traduzem na prática de um crime anterior e três crimes posteriores, as quais geraram condenações por sentenças transitadas em julgado todas com datas posteriores às dos factos ora sob análise. À data dos factos a arguida não apresentava qualquer antecedente criminal, contudo apura-se não se tratarem os presentes factos dos primeiros factos ilícitos típicos por esta operadas, tampouco sendo estes os últimos. Das condenações apresentadas pela arguida, afere-se que estas se traduzem em crimes com natureza afim aos factos ora analisados. Desconhece-se a integração familiar da arguida, resultando esta laboralmente desintegrada. Auferindo rendimento social de inserção, este traduz-se em montante mensal de valor reduzido, o qual não garatirá suficientemente as necessidades da mesma, o que poderá traduzir-se em fator potenciador de novos factos ilícitos típicos relacionados com os presentes. Sem prejuízo, sempre se destacará que, à data dos factos, a arguida não apresentava qualquer condenação prévia, não podendo prejudicar a mesma a circunstância de não se ter podido concretizar qualquer informação quanto à sua inserção familiar ou comunitária. Por outro lado, apura-se que a globalidade dos factos ilícitos típicos praticados pela arguida, sendo posteriores aos factos ora conhecidos, se reportam a período temporal circunscrito, não sendo conhecida qualquer conduta criminosa posterior ao dia 18-12-2021. Pelo exposto, assente nos argumentos expendidos pelo artigo 70.º, temperados pelas exigências de prevenção especial determinadas na senda do artigo 40.º, ambos do Código Penal, afigura-se razoável e adequada a adoção de pena não privativa de liberdade. Medida concreta da pena Qualificado o crime e identificada a moldura legal, a tarefa da determinação da medida da pena afigura-se como um encadeamento de momentos destinados a aferir da concreta consequência jurídico-penal a impôr ao agente, em decorrência da análise dos critérios de determinação da medida da pena revelados no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal. Retira-se da leitura daquele artigo que a determinação da medida se faz em função da culpa do agente e das suas exigências de prevenção. Se quanto às exigências de prevenção se remete para o artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal, referindo as supraidentificadas exigências de prevenção geral positiva e de prevenção especial positiva, quanto à culpa do agente, é imperativo o normativo previsto no n.º 2 do mesmo artigo. Segundo este, «em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa». Desta feita, em moldes a aferir da pena concretamente aplicável, impõe-se a edificação de uma moldura permanentemente condicionada pela culpa revelada pelo agente no facto, conforme doutrina de Figueiredo Dias e Anabela Rodrigues, devendo a pena a aplicar ser uma que se situe entre aquele ponto ótimo da tutela dos bens jurídico-constitucionais que se pretendiam protegidos pela norma violada, espelhando as legítimas expectativas da comunidade, e o outro das exigências mínimas de defesa do ordenamento jurídico e da paz social. Nesta moldura, a resposta à pergunta da pena concreta é dada pelas exigências de prevenção especial positiva, determinando-se pelas necessidades de reintegração do agente. Quanto aos factos que permitem a aferição da culpa, reveladores das exigências de prevenção do agente, aponta o legislador para o artigo 71.º, n.º 2, do Código Penal, de onde se extraem os fatores de medida da pena. Sempre serão necessárias, em moldes suscetíveis de traduzir um juízo e o preenchimento do pressuposto da carência punitiva, referências aos fatores de medida da pena que venham aproveitar ao agente ou argumentar contra o mesmo, ou operem em ambos os sentidos. Atentando no caso concreto, apura-se que o grau de ilicitude traduzido pela conduta da arguida se afigura mediano, considerando o montante do qual se apropriou, bem como as circunstâncias em que tal ocorreu, não se ignorando a conduta posterior à receção dos indicados valores na sua conta bancária. A intensidade do dolo é mediano, por atenção à modalidade do mesmo. As exigências de prevenção geral são medianas, remetendo para as considerações acima tecidas quanto à frequência da prática do crime em apreço e à desvalorização da violação da norma em apreço. A arguida apresenta-se laboralmente desintegrada, não sendo conhecida a sua integração familiar, o que não poderá ser valorizado em seu desfavor. Em sede de conduta posterior, considera-se a circunstância de não serem conhecidos quaisquer factos ilícitos típicos à arguida em data posterior ao dia 18-12-2021, tendo desde aí decorrido hiato temporal de três anos e nove meses. Tudo isto ponderando, e fazendo-se a opção por aplicação de pena de multa principal quanto ao crime de recetação, haverá esta de ser determinada em medida que se afigure dissuasora, traduzindo-se num sacrifício financeiro imposto à arguida. Contudo, a consideração da medida da pena de multa terá de limitar-se por valor que não prive o sustento da mesma ou do respetivo agregado familiar. Face aos dados acima apurados, atenta-se no sistema de dias de multa. Primeiramente, impõe-se determinar a medida concreta da pena, conforme juízos supravertidos, determinando apenas, neste primeiro passo, o número de dias de multa, e não o quantitativo diário. Relativamente aos dias de multa, iriam estes variar entre o limite mínimo de 10 dias de multa e o limite máximo dos 120 dias de multa, nos termos do artigo 47.º, n.º 1, aplicável por força do artigo 231º, n.º 2, do Código Penal. Nestes termos, tendo por referência aos critérios enunciados e perante as circunstâncias reveladas, atendendo, desde logo, ao dolo revelado, à ilicitude da conduta, ao montante em apreço e à conduta posterior, mas também à ausência de antecedentes criminais da arguida, embora não se ignorando a conduta posterior, afigura-se adequado fixar à mesma a pena de multa em número de 55 dias. Aqui chegados, haverá sempre que determinar o quantitativo diário, a variar entre os €5 e os €500, conforme decorre do artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal. Considerando o contexto socioeconómico da arguida, nomeadamente no que respeita ao rendimento por si auferido, sendo desconhecido a existência de dependentes, mas consideradas as despesas médias do homem comum, entende-se adequado fixar o quantitativo diário no valor correspondente a €5,50. Desta feita, imputa-se à arguida a pena de 55 (cinquenta e cinco) dias de multa, à razão de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), no montante global de €302,50 (trezentos e dois euros e cinquenta cêntimos) pela prática do crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231.º, n.º 2, do Código Penal. Da perda de vantagens Por sua vez, o artigo 110.º, n.º 1, do mesmo corpo normativo indica que «São declarados perdidos a favor do Estado: a) Os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e b) As vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem». Prossegue o artigo 110.º referindo que «2 – O disposto na alínea b) do número anterior abrange a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, já cometido ou a cometer, para eles ou para outrem. 3 – A perda dos produtos e das vantagens referidos nos números anteriores tem lugar ainda que os mesmos tenham sido objeto de eventual transformação ou reinvestimento posterior, abrangendo igualmente quaisquer ganhos quantificáveis que daí tenham resultado. 4 – Se os produtos ou vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.º-A. 5 – O disposto nos números anteriores tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz. 6 – O disposto no presente artigo não prejudica os direitos do ofendido». Donde, por referência ao dinheiro descrito em 8, dada a sua relação com o ilícito em apreço, declara-se o mesmo perdido a favor do Estado, nos termos dos artigos 110.º, n.º 1, do Código Penal. Contudo, não resultando a sua apreensão dos autos, substitui-se a respetiva perda pela condenação da arguida no pagamento ao Estado do respetivo valor, nos termos do disposto pelo artigo 110.º, n.º 4, do Código Penal. (…)”. FUNDAMENTAÇÃO. DO RECURSO EM MATÉRIA DE FACTO – DA REVISTA ALARGADA - DOS INVOCADOS VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO INSANÁVEL E DE ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA. O recurso é um mecanismo jurídico de reapreciação de uma decisão. As questões relativas à matéria de facto podem ser sindicadas essencialmente por duas vias: Por recurso à chamada revista alargada, que se reconduz à invocação de ocorrência de qualquer um dos vícios consignados no artigo 410º nº2 do Código de Processo Penal; Ou através da impugnação ampla da matéria de facto, a que se refere o artigo 412º, nrs 3, 4 e 6, do mesmo código. No caso, o recurso do Ministério Público convoca-nos para aquela primeira via de impugnação, suscitando vícios compreendidos no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal. Cumpre apreciar a ocorrência daqueles vícios. No caso da revista alargada, estamos perante a arguição dos vícios decisórios previstos nas diversas alíneas do nº 2 do referido artigo 410º do Código de Processo Penal, cuja indagação tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum, não sendo por isso admissível o recurso a elementos àquela estranhos, para a fundamentar, nomeadamente excertos de prova testemunhal produzida em julgamento. Tais vícios terão de resultar da mera leitura do texto decisório, à luz das regras de experiência comum, tendo os mesmos de ser de tal forma evidentes, que serão detetáveis por um homem médio. Consubstanciam-se, grosso modo, na invocação de segmentos decisórios que demonstrem que se retirou de um facto provado uma conclusão logicamente inaceitável, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras de experiência comum, que se tenha dado como assente algo notoriamente errado ou se tenham violado as regras da prova vinculada (caso do erro notório) ou quando se verifica que a decisão está frontalmente em contradição com os fundamentos de facto dados como assentes (no caso da contradição insanável) face, única e exclusivamente, ao que consta no texto decisório. Para verificação da ocorrência de tais vícios, o tribunal de recurso deverá apreciar se do texto da decisão recorrida (ou seja, sem recurso a qualquer outro elemento externo – declarações, depoimentos, etc.), por si só ou conjugado com as regras de experiência comum e de uma forma tão patente que não escape à observação do homem médio, emerge alguma das situações previstas nessa disposição legal, nomeadamente as que o Ministério Público suscita no recurso, a saber: Contradição insanável entre a fundamentação e a decisão; Erro notório na apreciação da prova. Em termos de consequências jurídicas, a verificação da ocorrência de algum vício determina a necessidade do seu suprimento podendo, em ultima ratio, ter como consequência o reenvio dos autos à 1ª instância. Como supra referimos, para se concluir pela verificação de qualquer um dos vícios previstos no artigo 410º, nº 2, do Código de Processo Penal, exige-se, antes de mais, que o mesmo resulte de forma ostensiva do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugado com as regras de experiência comum, e seja percetível por uma pessoa média, o que significa, além do mais, inadmissibilidade de apelo a elementos exteriores à mesma decisão. Como resulta expressis verbis do corpo do nº 2 do art.º 410º do CPP, os mencionados vícios “têm de resultar da própria decisão recorrida, na sua globalidade, mas sem o recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações ou depoimentos exarados no processo durante o inquérito ou a instrução, ou até mesmo o julgamento”1. Não podendo a apreciação da ocorrência do vício previsto no artigo 410º, nº 2, al. a), do CPP, resultar da aferição de elementos externos à decisão, importa sublinhar que, nesta sede, não nos deteremos na apreciação de documentos, de declarações do arguido e da vítima, de depoimentos das testemunhas. A apreciação dos suscitados vícios de contradição insanável e de erro notório será efetuada tendo por base o teor da própria decisão. O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, a que alude a alínea b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, verifica-se quando no texto da decisão constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspetiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respetivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito. A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão ocorrerá quando, através de um raciocínio lógico, se conclua pela existência de oposição insanável entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. Como explicitam Simas Santos e Leal Henriques2, «[p]or contradição, entende-se o facto de afirmar e de negar ao mesmo tempo uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não possam ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade e qualidade. Para os fins do preceito (al. b) do n.º 2) constitui contradição apenas e tão só aquela que, expressamente se postula, se apresente como insanável, irredutível, que não possa ser integrada com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com auxílio das regras da experiência.». No caso concreto, o Ministério Público considera ocorrer evidente incoerência (leia-se contradição insanável) entre a matéria de facto dado como provada e a condenação. Para assim concluir, afirma o Ministério Público que tendo sido dado como provado, no ponto 10., que “A arguida não podia ignorar que a quantia de €800,00 que foi creditada na sua conta bancária tinha origem ilegítima, sendo proveniente de facto ilícito típico contra o património, atentos os valores envolvidos, as transferências parcelares em que se concretizaram e o facto de não conhecer o ordenante das transferências” jamais poderia a condenação deixar de ser pelo crime previsto no n.º 1 do artigo 231.º do Código Penal, pois o circunstancialismo contido naquele ponto 10. Corresponde ao efetivo conhecimento da origem ilícita do dinheiro («se a arguida “não podia ignorar”, quer isto dizer que a arguida sabia!» refere o recorrente Ministério Público. Por entender assim, considera o Ministério Público que o Tribunal a quo deveria ter também dado por provados os factos constantes nos artigos 13. e 15. da acusação pública3. Sucede que aquilo que o Ministério Público detetou, constitui apenas uma contradição aparente, mas nunca uma verdadeira contradição e, menos ainda, uma contradição insanável. O Tribunal decidiu condenar a arguida pelo cometimento do crime previsto no artigo 231º, nº 2, do Código Penal. Explicitou no enquadramento jurídico dos factos que: “Nos termos supraexpostos, resulta por demonstrar que tivesse a arguida conhecimento efetivo de que as quantias obtidas tivessem entrada na sua conta por força de prática de facto ilícito e dos concretos contornos do mesmo. De facto, inexiste nos autos prova adequada a revelar que a arguida mantivesse qualquer contacto ou conhecimento direto da atuação antecedente, relativa ao contacto da ofendida e acesso não autorizado ou consentido à respetiva conta bancária. Donde, cumpre absolver a arguida da imputação relativa à prática de crime de recetação, p. e p. pelo artigo 231.º, n.º1 , do Código Penal. Contudo, nos termos do n.º 2 do artigo 231.º, importa ponderar se a qualidade das coisas em causa e as circunstâncias que rodearam a sua obtenção pelo recetador e a concreta atuação do mesmo, foram de molde a fazer razoavelmente suspeitar a sua proveniência ilegítima e, em caso afirmativo, se aquele cumpriu o seu dever de informação quanto à proveniência das coisas. Conforme analisámos supra, o n.º 2 do artigo 231.º, basta-se com o facto de o agente admitir a possibilidade de a coisa origem em facto ilícito contra o património, conformando-se tal proveniência e não se assegurando da sua origem legítima”. Analisando a sentença recorrida, verifica-se que foi expressamente dado como não provado que: Em data não concretamente apurada, mas seguramente pouco antes do dia 28 de novembro de 2020, a arguida AA foi contactada por terceiros cuja identidade não se logrou apurar, tendo acordado com aqueles em disponibilizar a conta bancária de que é titular, e a que corresponde o IBAN PT50 …, domiciliada junto do …, agência de …, para receber transferências de quantias monetárias provenientes de contas bancárias pertencentes a terceiros e obtidas de forma ilegítima, através da aplicação MBWAY. Nessa ocasião, a arguida formulou o propósito de receber o dinheiro na sua conta bancária e, seguidamente, proceder ao respetivo levantamento imediato e entregar parte dos montantes levantados a indivíduo cuja identidade não foi concretamente apurada. Resulta assim que, na economia da decisão, o Tribunal a quo apenas considerou que a arguida tinha a obrigação de admitir a possibilidade de a coisa ter origem em facto ilícito contra o património, tendo agido conformando-se tal proveniência e não se assegurando da sua origem legítima. Com isso é conciliável o facto provado “A arguida não podia ignorar que a quantia de €800,00 que foi creditada na sua conta bancária tinha origem ilegítima, sendo proveniente de facto ilícito típico contra o património, atentos os valores envolvidos, as transferências parcelares em que se concretizaram e o facto de não conhecer o ordenante das transferências”. Basta que se interprete a alocução “não podia ignorar” como significando “tinha a obrigação de admitir ou suspeitar”. Certo é que o Tribunal não deu como provado que “A arguida bem sabia…” (alocução que constava do ponto 13 da acusação) e que “bem conhecia, sem poder ignorar, a sua proveniência de criminosa” (como constava do ponto 15 da acusação). Essas menções da acusação que não passaram para a decisão recorrida, não foram incluídas no libelo acusatório por acaso, mas antes por ser através delas que se consubstanciariam os elementos do tipo do artigo 231.º, nº 1, do Código Penal. Assim, porque inexiste contradição e, menos ainda, contradição insanável, improcede o recurso do Ministério Público quanto à arguição de tal vício. Prosseguindo. O Ministério Público invoca que a decisão padece de erro notório na apreciação da prova. Argumenta o recorrente que o Tribunal a quo ultrapassou os limites da livre apreciação da prova e, contra o disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal, decidiu contra as regras de experiência. Vejamos. O vício do erro notório na apreciação da prova ocorre quando se dá como assente algo patentemente errado, quando se retira de um facto provado uma conclusão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras de experiência comum, quando se violam as regras da prova vinculada, as regras da experiência, as legis artis ou quando o tribunal se afasta, sem fundamento, dos juízos dos peritos. Este vício, previsto na al. c) do nº 2 do art. 410º do CPP, tem, como todas as situações no âmbito da denominada revista alargada, de resultar do próprio texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, mas sem recurso a elementos estranhos a ela, ainda que constantes do processo, e verifica-se quando existir irrazoabilidade da matéria de facto passível de ser patente a qualquer observador comum, por se opor à normalidade dos comportamentos e às regras da experiência comum [neste sentido, cf. o Prof. Germano Marques da Siva, in “Curso de Processo Penal”, III, 367, e os Acs. STJ de 06.04.00., in BMJ nº 496, p. 169 e de 04.12.2003, in verbojuridico.com/jurisprudência/stj]]. Vistos os termos da decisão, não só não resulta deles, por si ou conjugados com as regras da experiência comum, a ocorrência de qualquer erro na apreciação da prova, como menos ainda resulta um erro notório e que salte à vista de qualquer leitor, minimamente sagaz, algo de irrazoável e/ou incompatível com a normalidade. O Ministério Público afirma: Considerando a matéria dada como provada, designadamente a constante dos pontos 1 a 10 e 12 a 15, à luz das regras da experiência comum, não é possível concluir de modo diverso do que no sentido da participação da arguida no logro de que a ofendida foi alvo”. Não tem razão o recorrente. A sua argumentação é redutora e implica o raciocínio errado de que toda a recetação é cometida com dolo direto. Seria mais simples o tratamento jurídico-penal dos casos, se assim fosse, mas a vida é mais complexa. E é isso mesmo que a experiência comum nos ensina. Para efeitos de colocação de hipótese plausível, admita-se que A conhece B por terem anteriormente sido comparticipantes em crimes de burla informática. Dado esse conhecimento, A conhece o IBAN de B e, para além disso, sabe que B não é pessoa com escrúpulos no que se refere a assenhorear-se de bens alheios. Colocando-se a A a oportunidade de captar fundos monetários de C, e sendo-lhe impossível fazer um contacto prévio com B para estabelecimento de um conluio, A avança. Sem nada dizer a B (que ignora o que se está a passar), serve-se da conta bancária cujo IBAN conhece e para lá transfere os fundos. Depois disso, apercebendo-se que o dinheiro está na sua conta, B fica agradavelmente surpreendido e, sem quaisquer escrúpulos, levanta todo o montante, assim impedindo a reversão da transferência. Só então A percebe que, afinal, não conhecia assim tão bem B… Esta hipótese (em formato académico), não é de verificação impossível, não pode ser excluída por ser incompatível com os dados da experiência comum ou da lógica e, na verdade, no contexto em que é colocada, não é, sequer, muito rebuscada. No caso concreto, resulta dos próprios termos da decisão recorrida que a arguida AA não é uma estreante no mundo do crime. Na verdade, foi dado como provado que (destacados nossos): Apresenta inscrições em registo criminal: Por decisão datada de 30-01-2023, transitada em julgado em 05-06-2023, relativa ao Processo n.º 918/20…., foi a arguida condenada pela prática, a dia 18-12-2021, de 1 (um) crime de burla informática e nas comunicações e 1 (um) crime falsidade informática, na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de €5,50 (cinco euros e cinquenta cêntimos), num total de €550,00 (quinhentos e cinquenta euros) e na pena de 16 (dezasseis) meses de prisão, suspensa por igual período e subordinada ao pagamento da quantia de €1.050,00 ao ofendido, a primeira extinta por perdão e a última extinta por cumprimento; Por decisão datada de 09-10-2024, transitada em julgado em 11-11-2024, relativa ao Processo n.º 57/20…., foi a arguida condenada pela prática, a dia 02-02-2020, de 1 (um) crime acesso ilegítimo e 1 (um) crime de burla informática e nas comunicações, na pena de 260 (duzentos e sessenta) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), num total de €1.300,00 (mil e trezentos euros), extinta por perdão; Por decisão datada de 16-10-2023, transitada em julgado em 01-02-2024, relativa ao Processo n.º 426/20…., foi a arguida condenada pela prática, a dia 20-01-2021, de 1 (um) crime de burla informática e nas comunicações e 1 (um) crime falsidade informática, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa por igual período; Por decisão datada de 17-12-2024, transitada em julgado em 29-01-2025, relativa ao Processo n.º 619/20…., foi a arguida condenada pela prática, a dia 03-11-2021, de 1 (um) crime falsidade informática, na pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de prisão, suspensa por 24 (vinte e quatro) meses e sujeita a regime de prova. Estamos, pois, perante alguém que já incorreu, pelo menos por quatro vezes, em crimes de fraude envolvendo meios informáticos e de comunicações. Não é, por isso, irrazoável que se admita a ocorrência dos factos tal como foram dados por provados. Estamos perante uma arguida com pretéritas e múltiplas ligações ao mundo do crime relacionado com tal tipo de fraudes e, nessa medida, o conhecimento do seu IBAN pode muito naturalmente ser do domínio de outros agentes delituosos. Por confiarem em anteriores convénios, ou por outras razões pessoais que imponham a confiança (designadamente laços de sangue ou de relacionamento), bem pode admitir-se que os factos ocorram sem o específico conluio entre a arguida AA e os “terceiros cuja identidade não se logrou apurar”. Tal conluio não se provou (nem o Ministério Público invoca que a sua demonstração positiva poderia ser alcançada através de um qualquer meio de prova produzido), razão pela qual não se pode afirmar que se impunha concluir “no sentido da participação da arguida no logro de que a ofendida foi alvo”. Da circunstância de a arguida ter procedido à mobilização das quantias mal as mesmas ficaram disponíveis na sua conta não pode, igualmente, extrair-se, por apelo às regras da experiência comum, o envolvimento da arguida no esquema de fraude que enganou a ofendida. Na decisão recorrida, deu-se como assente que: No dia 30-11-2022, após receber o dinheiro na sua conta, a arguida procedeu a quatro levantamentos em caixas automáticas (ATM), nos valores de €200,00, €200,00, €200,00 e €190,00, desde a localidade de …, Rua da …, n.º …, e um pagamento de compra, deixando a sua conta, identificada em 11, praticamente sem saldo, com o valor de €1,01.”. Com esse facto significou-se que a arguida mobilizou as verbas assim que delas pode lançar mão. É artificioso o argumentário que assenta na diferença entre valor contabilístico e valor disponível, não podendo extrair-se dessa diferença qualquer suporte para inferir outros factos, sejam eles relacionados com a verificação ou infirmação do pretérito conluio com os “terceiros não identificados”, seja com o conhecimento ou desconhecimento do esquema fraudulento executado por esses terceiros. Sublinhamos apenas que o Tribunal a quo considerou provado que a arguida procedeu ao levantamento das quantias de imediato e logo que as mesmas ficaram disponíveis na sua conta bancária. Não considerou provado “que a arguida tenha procedido ao levantamento no mesmo dia em que os montantes deram entrada na sua conta”. Deverá notar-se que efetivamente ocorreu desfasamento entre a data da transferência para o IBAN da arguida e a disponibilidade das verbas nessa sua conta (o que permite supor a possibilidade de a arguida se ter apercebido durante o fim de semana do “saldo contabilístico” reforçado da sua conta bancária, sendo tal suposição, na verdade, irrelevante). O que não decorre das regras da experiência comum é a possibilidade de se extrair da circunstância “imediatos levantamentos bancários” a ilação do “total conhecimento pela arguida da proveniência ilícita das quantias”. Sempre se terá que admitir que a arguida, ao usar o seu cartão multibanco num qualquer ATM se tenha apercebido da existência das verbas na sua conta bancária (ainda por disponibilizar, caso a consulta da conta tenha sido efetuada em dia não útil, ou já disponível, caso a consulta tenha sido efetuada no dia da mobilização das verbas). E debalde se apelará para o decidido no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo: 1109/21.2PSLSB.L1-5. Que algum grau de confiança existiria entre o «burlão que logrou enganar a vítima» para «confiar o produto da sua “habilidade”» à arguida é puramente lógico. Mas como supra deixámos consignado, é demasiado largo o passo de onde o Ministério Público extrai que a arguida “de tudo sabia e a tudo se prestou”. Longe do que verteu o Ministério Público na conclusão 22 do seu recurso, entendemos (acompanhando a douta sentença recorrida) que as regras da experiência comum dizem-nos que o levantamento ocorrido imediatamente no momento em que as quantias se encontram disponíveis, demonstra o conhecimento da arguida de que aquelas verbas não lhe pertencem e a vontade de delas se assenhorear, apesar de saber que nenhum direito lhe assiste para isso, bem como a forçosa suposição de ilícita proveniência das quantias através de fraude. Nada mais. E nessa medida nada de incongruente se constata na decisão recorrida e na inerente conclusão de que não se mostram reunidos os elementos objetivos e subjetivos do crime previsto no n.º 1 do 231.º do Código Penal. Em conformidade, o recurso do Ministério Público deve ser julgado improcedente. DO ERRO DE JULGAMENTO EM MATÉRIA DE DIREITO – DO ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL DOS FACTOS PROVADOS. Avancemos para o conhecimento do recurso interposto pela arguida e para a questão de saber se os factos provados deveriam merecer o enquadramento jurídico-penal e consequente tratamento que a recorrente pretende. Deverá, antes de mais, consignar-se que a recorrente não se insurge contra a decisão em matéria de facto, antes aceitando os factos tal como a primeira instância os fixou. O que a arguida recorrente considera errado é, isso sim, o enquadramento jurídico-penal dado aos factos: O Tribunal a quo, ao dar como provados os factos da douta sentença e os factos dados como não provados, necessariamente teria que ser absolvida crime de recetação, previsto e punido pelos artigos 231.º, n.º 1, do Código Penal e eventualmente ver-se na presença de factos consubstanciadores da prática de um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados, previsto e punido pelo art. 209.º, n.º1 do Código Penal.” Apreciemos, pois, a questão de saber se os factos provados devem ser enquadrados no tipo de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa ou animal achados do artigo 209.º, n.º 1, do Código Penal. Estabelece este normativo: “1 - Quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou animal alheios que tenham entrado na sua posse ou detenção por efeito de força natural, erro, caso fortuito ou por qualquer maneira independente da sua vontade é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. 2 - Na mesma pena incorre quem se apropriar ilegitimamente de coisa ou de animal alheios que haja encontrado”. O crime previsto no artigo 209º do Código Penal consuma-se com o ato de apropriação por parte do agente. É o “ato de apropriação” que se reprova e que se pretende punir. Obviamente não se trata de um qualquer ato de apropriação, sendo essencial que o mesmo seja “ilegítimo”, em relação ao agente, e que a coisa ou animal alheios tenham entrado na sua posse por qualquer maneira independente da vontade do agente da apropriação. Mas se o ato que levou à entrada do bem na posse ou detenção do agente é relevante (no caso, estaremos a falar de transferência bancária), também é fundamental a consideração do concreto ato de apropriação por parte do agente, sendo esse elemento que fecha o ciclo de eventos que compõem a prática deste crime. Sem que haja apropriação por parte do agente, não se verifica a prática do crime. No caso dos autos, é imperioso que se considerem as seguintes circunstâncias dadas como provadas (destacados nossos): (…) no dia 28 de novembro de 2020, (…) duas pessoas cuja identidade não se logrou apurar, contactaram telefonicamente a ofendida BB e mostraram-se interessadas em adquirir um artigo que esta tinha anunciado para venda no site …, mais transmitindo que pretendiam efetuar o pagamento do preço por transferência bancária, através do MBWAY. Seguidamente, tais pessoas induziram a ofendida a fornecer-lhe os seus contactos telefónicos e de email, o que a ofendida fez (…), quando na verdade, estava a fornecer a terceiros todos os dados necessários para poderem aceder à sua conta bancária e proceder a movimentos a débito, nomeadamente transferências bancárias e levantamentos. Uma vez na posse daqueles dados, tal pessoa acedeu à conta bancária daquela ofendida, domiciliada no Banco … com o n.º …, através da aplicação MBWAY e, de imediato, pelas 22h01, emitiu duas ordens de transferência bancária, no valor de €400,00 cada, operações que tiveram como destino a conta bancária com o IBAN PT50 …, domiciliada junto do …, agência de …, titulada exclusivamente pela arguida, bem como, pelas 22h08, efetuou um levantamento de €200,00, da conta da ofendida, tudo sem o conhecimento ou a autorização da titular. No dia 30-11-2022, após receber o dinheiro na sua conta, a arguida procedeu a quatro levantamentos em caixas automáticas (ATM), nos valores de €200,00, €200,00, €200,00 e €190,00, desde a localidade de …, Rua da …, n.º …, e um pagamento de compra, deixando a sua conta, identificada em 11, praticamente sem saldo, com o valor de €1,01. A arguida não podia ignorar que a quantia de €800,00 que foi creditada na sua conta bancária tinha origem ilegítima, sendo proveniente de facto ilícito típico contra o património, atentos os valores envolvidos, as transferências parcelares em que se concretizaram e o facto de não conhecer o ordenante das transferências. Não se tendo assegurado previamente da sua proveniência legítima, nem procurando restituir o mesmo ao seu titular porquanto a tanto não estava interessada. Tendo diligenciado pelo levantamento das referidas quantias assim que as mesmas ficaram disponíveis na sua conta bancária, a fim de evitar uma possível reversão das transferências. Tendo agido com o propósito concretizado de se apoderar da quantia de €800,00 que foi creditada na conta por si titulada, a qual utilizou em proveito próprio, através dos levantamentos bancários que efetuou no dia 30-11-2020. (…)”. As circunstâncias dadas como provadas, colocam-nos perante uma atuação da arguida com a intenção de obter vantagem na perpetuação de uma situação antijurídica patrimonial. Não se diga que não é assim, por se estar perante o tipo do n.º 2 do artigo 231.º do Código Penal. O crime de recetação encontra-se previsto em duas modalidades, previstas nos nrs. 1 e 2 do artigo 231.º do Código Penal O nº 1 reporta-se a quem «com intenção de obter, para si ou para outra pessoa, vantagem patrimonial, dissimular coisa ou animal que foi obtido por outrem mediante facto ilícito típico contra o património, a receber em penhor, a adquirir por qualquer título, a detiver, conservar, transmitir ou contribuir para a transmitir, ou de qualquer forma assegurar, para si ou para outra pessoa, a sua posse». Já na segunda modalidade, prevista no n.º 2, pune-se a conduta de quem «sem previamente se ter assegurado da sua legítima proveniência, adquirir ou receber, a qualquer título, coisa ou animal que, pela sua qualidade ou pela condição de quem lhe oferece, ou pelo montante do preço proposto, faz razoavelmente suspeitar que provém de facto ilícito típico contra o património». Elemento comum às duas modalidades do crime de recetação é, como vemos, a origem da coisa ou animal objeto do crime, que terá forçosamente de provir de facto ilícito típico contra o património. Não é suficiente, assim, que essa coisa ou animal tenha simplesmente origem em qualquer tipo de facto ilícito ou até mesmo criminoso. É necessário que a conduta do autor do facto referencial «preencha o tipo de ilícito (objetivo e subjetivo) de um crime patrimonial. As concretas condições em que o facto referencial foi praticado (por exemplo, a identidade do agente e da vítima, o local e o modo de obtenção da coisa, etc.) são irrelevantes e, por isso não carecem de ser provadas. O que diferencia o crime de recetação de outros tipos de apropriação ilegítima é, outrossim, o facto de o recetador ter sempre de atuar com a intenção de obter vantagem na perpetuação de uma situação antijurídica patrimonial (cfr. neste sentido Maia Gonçalves, in Código Penal Português Anotado, em anotação ao artigo 231.º). Essa intenção verifica-se nas duas modalidades da recetação (não estando presente no tipo do artigo 209º do Código Penal). A distinção entre os casos dos nrs. 1 e 2 do artigo 231.º está somente ao nível dos elementos típicos subjetivos: enquanto no primeiro se exige o conhecimento efetivo pelo agente de que a coisa ou animal provém de um facto ilícito típico contra o património (dolo específico, direto ou necessário); na segunda modalidade, do n.º 2, já é suficiente que o agente admita que a coisa ou animal provém de facto ilícito típico contra o património (dolo eventual). Quando se demonstra que a apropriação ilegítima ocorreu com a intenção de obter vantagem na perpetuação de uma situação antijurídica patrimonial, entra-se no âmbito da punição prevista no artigo 231º do Código Penal. Nesta conformidade, porque os factos provados preenchem o tipo de crime pelo qual foi condenada a arguida (e não o do artigo 209º do Código Penal), deverá julgar-se improcedente o recurso da arguida, nenhuma razão ocorrendo (nem a recorrente a tendo alegado) para a diminuição da medida da pena aplicada à recorrente para o mínimo legal previsto na Lei. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores desta Relação em julgar improcedentes os recursos interpostos pelo Ministério Público e pela arguida AA e, em consequência, em confirmar a douta decisão recorrida nos seus precisos termos. Tributação. Condena-se a arguida no pagamento da taxa de justiça de 3 (três) UC, pelo decaimento no recurso por si interposto (sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido). D.n.. O presente acórdão foi elaborado pelo Relator e por si integralmente revisto (art. 94º, n.º 2 do C.P.P.). Évora, 30 de junho de 2026 Jorge Antunes (Relator) Laura Goulart Maurício (1ª Adjunta) Carla Oliveira (2ª Adjunta) Cfr. Acórdão do STJ de 19 de Dezembro de 1990, proferido no processo nº 41.327, in Maia Gonçalves “Código de Processo Penal, Anotado e Comentado”, 11ª edição, 1999, página 743 Cfr. Código de Processo Penal Anotado, II volume, 2. Edição, 2000, editora Rei dos Livros, Lisboa, p.379. Na acusação, os pontos 13 e 15 têm o seguinte teor: A arguida bem sabia e não podia ignorar que a quantia de 800,00 € que foi creditada na sua conta bancária tinha origem ilegítima, sendo proveniente de facto ilícito típico contra o património, atentos os valores envolvidos, as transferências parcelares em que se concretizaram e o facto de não conhecer o ordenante das transferências. (…) E porquanto bem conhecia, sem poder ignorar, a sua proveniência de criminosa.”.