001566 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001566
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Imputabilidade, Dolo, Culpa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Miranda Ribeiro & Silva Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009572
Nr Documento: SA219800604001566
Data de Entrada: 28/03/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce69bcb9e1417384802568fc00388722
Sumário
Para a verificação de uma infracção não basta a simples materialidade dos factos, sendo necessaria a imputação ao agente a titulo de dolo ou mera culpa.
