023113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 023113
ACORDAO
Descritores: Irs, Empregado de sala de jogos, Casino, Gratificação, Inconstitucionalidade
Recorrente: Cordeiro , Fernando
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00051219
Nr Documento: SA219990217023113
Data de Entrada: 14/10/1998
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33da042a8bdbab8d802568fc0039ea30
Sumário
O art. 2, n. 3, al. h) do CIRS não sofre de qualquer inconstitucionalidade, quer formal, quer material.
