96A478 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A478
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Competência do supremo tribunal de justiça, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032254
Nr Documento: SJ199610290004781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0f63c9e99b739f5802568fc003b3f82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A478.40
Sumário
O Supremo não pode pronunciar-se sobre questões que, embora constando do texto da alegação, não foram levadas às conclusões.