9930021 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando a lesão do lesado imediato seja acompanhada da lesão de um direito ou bem juridicamente protegido de um dos seus parentes, havendo, então, uma lesão imediata deste e não já uma simples lesão mediata, o direito da indemnização do parente não é um direito de terceiro, mas um direito de indemnização fundado na violação ilícita imediata de um direito dele, e, portanto, independente, não lhe sendo aplicável o artigo 496 n.2 do Código Civil, mas sim os artigos 483 e 496 n.1, ou os artigos 503 e 499.