Quando foi proferido o acórdão 0058051?

O acórdão foi proferido em 09 de junho de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Processo sumário

Q: Qual foi a decisão no processo 0058051?

Provido. Nas acções de processo sumário, ou que seguem a forma de processo sumário, é vedado o indeferimento liminar com base no artigo 474 n. 1 alínea c), in fine, do Código de Processo Civil.

Acórdão

0058051

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de junho de 1992
Relator: Almeida Amaral

Agravo

Processo sumárioIndeferimento liminar da petição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART474 N1 C ART784 ART1033 N1.

Sumário

Nas acções de processo sumário, ou que seguem a forma de processo sumário, é vedado o indeferimento liminar com base no artigo 474 n. 1 alínea c), in fine, do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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