83/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 83/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Acórdão Nº: 83/2002 1.ª S/SS
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Juízes: Lídio de MagalhãesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac083-2002-1sss.pdf
Texto
“Transitou em julgado em 11/11/02” ACÓRDÃO Nº 83 /2002– 22.Out-1ªS/SS Proc. Nº 2 121/02 O Instituto Português do Património Cultural - IPPAR remeteu para fiscalização prévia deste Tribunal o contrato de prestação de serviços para a “Elaboração do Projecto para a Reabilitação da Igreja e Mosteiro de Santo André de Rendufe”, celebrado com a firma “António Portugal & Manuel M. Reis – Arquitectos Associados, Lda.”, pelo preço de 326.488,65€, acrescido de IVA. Dos elementos constantes do processo, relevam para a decisão os seguintes factos, que se dão como assentes: Por anúncio publicado no Diário da República, III série, de 26 de Junho de 2001 o IPPAR lançou concurso público para trabalhos de concepção - Projecto para a Reabilitação da Igreja e Mosteiro de Santo André de Rendufe; Do conteúdo deste anúncio merece destaque o que se dispõe nos nºs 2, 9 e 11, a saber: Nº 2 – “O objecto deste Concurso consiste na selecção da equipa projectista para o desenvolvimento do Projecto de reabilitação do Conjunto Edificado e respectivos Arranjos Exteriores.” Nº 9 – “Aos trabalhos classificados nos três primeiros lugares, serão atribuídos os seguintes prémios: 1° Prémio - 750.000$00 2° Prémio - 500.000$00 3° Prémio - 250.000$00” • Nº 11 – “O concorrente classificado em primeiro lugar adquire direito à celebração de contrato para a elaboração do Projecto”. Ao concurso apresentaram propostas quatro concorrentes tendo sido todos admitidos: A adjudicação, autorizada por despacho de Sua Excelência o Ministro da Cultura de 27 de Maio de 2002, foi feita ao concorrente ““António Portugal & Manuel M. Reis – Arquitectos Associados, Lda.”, pelo preço de 326.488,65€, acrescida de IVA. 3. Atento a que o valor da adjudicação obrigava à realização prévia de concurso público internacional e na falta de elementos no processo que esclarecessem e justificassem a opção pela realização de concurso público, em sessão diária de visto foi o contrato devolvido ao IPPAR solicitando-se-lhe esclarecimentos sobre se “foi ou não feita e aprovada previamente à abertura do concurso uma estimativa do custo do projecto. É que, nos termos do n° 3 do artº 165° do Decreto-Lei n° 197/99, de 8/6 tal estimativa é indispensável para a escolha do tipo de procedimento a adoptar quando se preveja a subsequente celebração do contrato de prestação de serviço, como foi o caso (cfr. n° 11 do anúncio). Isto porque, perante o valor da adjudicação (326.488,65 €), o procedimento a adoptar no caso deveria ter sido o concurso público internacional”. A esta questão respondeu o IPPAR pelo ofício nº 11 118, de 2/10/02, donde se transcreve: Em Trabalhos de Concepção para Reabilitação de Monumentos é extremamente complexa a elaboração de uma estimativa de custo do Projecto, uma vez que este valor decorre da aplicação da tabela de Honorários e metodologias de intervenção que podem apontar para custos de obra muito díspares. Considerou-se, ainda assim, que seria possível encontrar no leque de respostas esperado, uma proposta que articulasse de uma forma clara um elevado rigor ao nível da compreensão e valorização do Monumento, com um custo de obra racional e rondando os € 2.000.000,00, o que conduziria a um encargo com a elaboração do Projecto inferior a € 200.000,00. É de referir que no presente caso, foram recebidas apenas quatro propostas, um número bastante inferior à média de respostas dadas em Concursos Públicos para Trabalhos de Concepção. Ainda assim, e apesar do reduzido número de participações, as estimativas apresentadas pelos concorrentes apresentam variações bastante significativas como se pode ver: 1° Concorrente — € 3.149.908,72 (631.500.000$00) 2° Concorrente — € 736.390,30 (147.633.000$00) 3° Concorrente — € 2.387.790,43 (478.709.000$00) 4° Concorrente— € 3.392.324,50 (680.100.000$00) f) Pode assim concluir-se que 50% dos concorrentes apresentaram estimativas para o valor da obra que conduziriam a um valor de honorários abaixo dos € 200.000,00. Se o número de participantes tivesse sido (como se desejava) superior, é muito provável que a proposta vencedora tivesse um valor de honorários abaixo dos € 200.000,00. 3- CONCLUSÃO Como se disse acima, a reduzida participação não é normal num Concurso que este Instituto considera bastante aliciante, quer pelo Programa, quer pelo grau de liberdade conceptual que permitia. A decisão do Júri de hierarquizar em 1° lugar uma proposta que apresenta uma estimativa de € 3.392.234,50 está devidamente fundamentada no relatório do Júri, tendo sido posteriormente acertada em sede de verificação da proposta de honorários para um valor de € 3.110.004,89. A proposta escolhida é de reconhecida qualidade, revelando, mais uma vez, a exemplaridade de algumas intervenções levadas a cabo por este Instituto e reconhecidas nacional e internacionalmente. Ao lançar este Concurso, o Instituto procurou que aquele tivesse uma participação tão alargada quanto possível, na convicção que o valor dos honorários seria inferior a € 200.000,00.” 4. Apreciando. O Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho (de ora em diante os artigos referidos sem indicação de diploma legal pertencem a este Decreto-Lei), que aprovou o regime da realização de despesas públicas com a aquisição de bens e serviços, dedica aos trabalhos de concepção – são deste tipo os trabalhos objecto do contrato em apreço – um capítulo específico, o XI, que integra os artºs 164º a 179º. Sobre a escolha do tipo de procedimento a adoptar para a execução de trabalhos de concepção manda o artº 165º aplicar o regime geral previsto no capítulo III do mesmo diploma legal, acrescentando, porém, duas especificidades acerca do valor a considerar para a determinação do tipo de procedimento a seguir. Assim, no nº 2 dispõe: “Para efeitos de escolha do procedimento, o valor a considerar é o total dos prémios de participação e de outros pagamentos a que os concorrentes tenham direito.” E o nº 3: “Quando no procedimento se preveja a subsequente adjudicação do respectivo contrato de prestação de serviços, ao valor apurado nos termos do número anterior acresce o valor estimado desse contrato.” Daqui resulta que, antes do lançamento de um qualquer procedimento adjudicatório, deve ser feita uma estimativa dos custos do serviço a contratar. Estimativa séria, objectiva, realista e tão rigorosa quanto possível. Nos termos das disposições legais acabadas de transcrever e para o caso em apreciação (em que além do pagamento do prémio se previa a adjudicação da elaboração do projecto), tal estimativa era indispensável e determinante para a escolha do tipo legal de procedimento a adoptar. Mas ela era ainda fundamental em outras perspectivas. Desde logo, era importante atenta a natureza do próprio concurso. O concurso, público no caso, encerra uma dupla natureza. É, por um lado, um convite aos particulares para que contratem com o Estado e, por outro, a divulgação das condições em que o Estado está disposto a contratar. Nesta última vertente a estimativa de custos assume particular relevo na medida em que ela significa para os potenciais concorrentes a indicação dos limites financeiros em que as suas propostas se devem conter. No caso concreto seria a indicação do montante que o IPPAR tinha disponível para a realização em causa pelo que a solução (projecto) a apresentar deveria confinar-se àquele montante financeiro. Depois, era importante para efeitos de adjudicação, que segundo o nº 1 do artº 55º deve ser feita à proposta “economicamente mais vantajosa”. Sem uma estimativa séria dos custos não é possível avaliar das vantagens económicas da proposta, já que estas devem ser medidas não só pela relação custo/benefício mas também pela comparação entre o valor estimado ou previsto e o preço pretendido pelo co-contratante. A este propósito, regista-se que entre os critérios de adjudicação não há nenhum que leve, directa ou indirectamente, em consideração o preço da adjudicação da prestação dos serviços em causa (cfr. nº 7 da Anúncio). Mas, mais importante ainda. É indispensável para uma correcta gestão e execução orçamental, designadamente com vista à prossecução da economia, eficiência e eficácia. Se se tiver presente que a autorização da adjudicação é simultaneamente a autorização de uma despesa (cfr. artº 54º), facilmente se compreende a relevância da estimativa de custos de um projecto (tanto em sentido amplo como restrito) posto a concurso. Para efeito de cabimento, de optimização do orçamento, de cumprimento dos objectivos traçados ou da realização dos projectos planeados e orçamentados. Só numa situação de recursos ilimitados e que não fossem provenientes dos contribuintes é que se poderia equacionar um procedimento que não se preocupasse, à partida, com o valor a pagar a final. Como se constata dos factos referidos em 2. e da resposta ao pedido de esclarecimento formulado por este Tribunal, o IPPAR não deu, no procedimento concursal em questão, cumprimento ao preceituado no nº 3 do artº 165º acima citado. Perante esta ilegalidade e na falta da estimativa, séria, dos custos do contrato o único valor possível de ser tomado em conta para determinar o tipo de procedimento a adoptar é o valor da adjudicação, tornando-se irrelevante a “convicção (por ser apenas convicção) que o valor dos honorários seria inferior a € 200.000,00” agora confessada pelo IPPAR na conclusão d) do ofício acima transcrito. Ora, de acordo com aquele valor e face ao disposto na al. b) do nº 1 do artº 191º, artº 194º e anexo V a adjudicação em causa deveria ter sido precedida de concurso público internacional o que, não se tendo verificado, significa a preterição de um elemento essencial em todo o procedimento adjudicatório, o que, nos termos dos artºs 133º e 185º do Código do Procedimento Administrativo, acarreta a respectiva nulidade bem como do contrato subsequente (o em apreço). Ora, nos termos da al. a) do nº 3 do artº 44º da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto, a nulidade constitui fundamento para a recusa do visto. A relevância que a estimativa de custos do contrato, prevista no nº 3 do artº 165º, tem para a correcta gestão e execução orçamental, como antes deixámos dito, confere àquela norma natureza financeira. A violação de normas financeiras é, nos termos da alínea b) do citado artº 44º da Lei nº 98/97, também fundamento para a recusa do visto. 5. Concluindo. Pelo que antecede, acorda-se em Subsecção da 1ª Secção deste Tribunal em recusar o visto ao mencionado contrato. São devidos emolumentos [nº 3 do artº 5º do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio]. Lisboa, 22 de Outubro de 2002. Os Juízes Conselheiros (Pinto Almeida – Relator) (Adelina de Sá Carvalho) (Lídio de Magalhães) O Procurador-Geral Adjunto (Jorge Leal)