035909 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Oliveira
Processo: 035909
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Facto ilícito, Culpa, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044306
Nr Documento: SA119960321035909
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3da02f77e3587fcc802568fc00394798CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035909.A9
Sumário
A responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito das pessoas colectivas públicas, incluindo as autarquias, resulta da verificação cumulativa dos pressupostos facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade. A culpa mede-se pelo critério fixado no art. 487 do Código Civil, pelo que, tendo em conta o disposto no art. 90 do DL 100/84 de 29MAR, o "funcionário médio" que servirá de modelo abstracto ao comportamento em análise deve ser aquele que estaria investido nas funções em cujo exercício foi praticado o acto lesivo. O elemento culpa dilui-se na ilicitude quando é violado o dever de boa administração pela prática de um acto administrativo ilegal. Os danos ressarcíveis incluem tanto o prejuízo causado como os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão.