019948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 019948
Acórdão
Descritores: Diferenciais de preços, Acto administrativo definitivo e executório, Acto normativo
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024015
Nr Documento: SA119861014019948
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e10391367d24250e802568fc0038f497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:019948.38
Sumário
Os ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83, de 23-6, integram um acto administrativo definitivo e executório.