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019948 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 14 de outubro de 1986

Processo: 019948

ACORDAO

Descritores: Diferenciais de preços, Acto administrativo definitivo e executório, Acto normativo

Decisão: Rejeição rec cont

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Nr Convencional: JSTA00024015

Nr Documento: SA119861014019948

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e10391367d24250e802568fc0038f497

Sumário

Os ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83, de 23-6, integram um acto administrativo definitivo e executório.

Acórdão

019948

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1986
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Diferenciais de preçosActo administrativo definitivo e executórioActo normativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART106 ART168 I.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 45835 DE 1964/07/27.
DL 75-Q/72 DE 1972/02/28.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART3 ART7.
PORT 714-B/83 DE 1983/06/23.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19954 DE 1984/05/17.
AC STA PROC19936 DE 1984/06/14.

Sumário

Os ns. 6 e 7 da Portaria 714-B/83, de 23-6, integram um acto administrativo definitivo e executório.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)