031563 - Supremo Tribunal Administrativo

Divergindo os acórdãos alegadamente em oposição no domínio das circunstâncias de facto ou no da interpretação dessas mesmas circunstâncias, não pode afirmar-se uma identidade de situações de facto entre os dois arestos de modo a permitir a conclusão de que as soluções de direito neles acolhidas são opostas, tal como exige o art. 24 al. b) do ETAF.*