2844/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: A. S. Pedro
Processo: 2844/99
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Definição dos critérios de avaliação
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f6aa1a545119661780256a48004c619f
Sumário
1. A definição pelo júri dos critérios de avaliação dos candidatos depois de conhecidos os respectivos curricula viola os princípios de justiça, imparcialidade e transparência que regulam o procedimento concursal - cfr. art.ºs 266º, 2 da CRP, 6º do Cod. Proc. Adm. e 5º, n.º l, al. d) do Dec. Lei 498/88, de 30/12. A violação de tais princípios existe ainda que não se prove que o júri actuou com parcialidade, uma vez que "o elemento constitutivo do respectivo ilícito é a lesão meramente potencial do interesse do particular (Ac. do STA de 20/1/98, rec. 36.164). Tendo o júri de um concurso ponderado globalmente os curricula dos candidatos a fim de, com essa avaliação atribuir (ou não) um dos requisitos de admissão das candidaturas, e só depois dessa ponderação ter definido os critérios de avaliação para a graduação dos concorrentes, violou dessa forma os referidos princípios da justiça, imparcialidade e transparência.