0020732 - Tribunal da Relação de Lisboa

A providência adequada a acautelar o direito dos requerentes à parte do prémio de totoloto que alegam pertencer-lhes, mas que o requerido - seu associado e que, por acordo prévio entre todos, preencheu e subscreveu o respectivo boletim premiado - se recusa a partilhar é o arrolamento e não o arresto.