2365/07.4TBACB.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra

1. A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado o Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), no que à prescrição concerne, limitou-se no seu art. 3º, alínea dd), a autorizar a previsão de prazo de dois anos para a prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias.

2. Nada foi autorizado quanto a outros aspectos do instituto da prescrição, designadamente, quanto a causas de interrupção e de suspensão e por isso, também o C. da Estrada nada prevê quanto a estas.

3. Mas daqui não deve extrair-se a conclusão de que, no âmbito das infracções rodoviárias, não existem causas de interrupção e de suspensão da prescrição. Na verdade, tal entendimento, para além de se traduzir numa injustificada distinção de tratamento relativamente a este tipo de infracções, tenderia a manter a situação que determinou o legislador a estabelecer um prazo especial de prescrição para as contra-ordenações rodoviárias.

4. A garantia do cumprimento do princípio do contraditório, no caso de infracção detectada por radar, decorre do artº 171º do Código da Estrada ao definir como é que deve ser identificado o arguido e em que medida pode e deve o titular da viatura identificar o autor da infracção.

Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Coimbra.

Por decisão proferida no recurso de contra-ordenação n.º 2365/07.4TBACB.C1 do 2º Juízo do Tribunal Judicial de Alcobaça o arguido JA viu confirmada a decisão da Direcção Geral de Viação – Delegação Distrital de Leiria que lhe aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir pelo prazo de 60 (sessenta) dias embora com execução suspensa pelo período de 9 (nove) meses.

Inconformado com a decisão, o arguido interpõe recurso com as seguintes conclusões:

1) Requer - se, assim, que a douta sentença do Meritíssimo Juiz "a quo" seja revogada e substituída por outra que não viole o normativo disposto no artigo 188° do Código da Estrada, relativo apenas a contra-ordenações rodoviárias;

2) A não verificação do instituto da prescrição nos presentes autos, que é de conhecimento oficioso, viola claramente o normativo legal do artigo 188° do Código da Estrada, que, salvo o devido respeito por douto entendimento, deve ser o regime aplicado nos presentes autos, em virtude do disposto no artigo 132° do mesmo diploma legal, sendo de aplicar a legislação especial existente, prescrição de dois anos;

3) O preâmbulo do Decreto-Lei n. 44/2005, de 23/02 também refere que a aplicação das normas do regime geral das contra-ordenações a contra-ordenações rodoviárias permite o prolongamento excessivo dos processos com a consequente perda do efeito dissuasor das sanções e segundo o n. 1 do artigo 9° do Código Civil, a interpretação não deve cinzir-se à letra da lei, mas reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas em que é aplicada. 4) Impugna-se, assim, a douta sentença por ter sido proferida relativamente a uma contra-ordenação por ter sido violado o instituto da prescrição para o procedimento contra-ordenacional de contra-ordenações rodoviárias.

5) O agente autuante não procedeu, nem justificou o porquê de não ter procedido à identificação do autor da infracção, não permitindo que o arguido possa exercer o contraditório, uma vez que a mesma lhe foi comunicada quatro meses após a data imputada pela prática da contra-ordenação

O recurso foi admitido.

Na resposta diz o Ministério Público:

1. - A decisão recorrida não violou o disposto no art. 188º do Código Processo Penal.

2. - Aos prazos de prescrição das contra-ordenações rodoviárias aplica-se, conjuntamente, o regime dos art. 132º e 188º do Código da Estrada, dos art. 27ºA e 28º do RGCO e do artº 121º nº2 do Código Penal;

3. - O procedimento contra-ordenacional não se encontra prescrito;

4. - Tal prescrição ocorrerá apenas em 19/11/08.

Nesta instância o Exmº Procurador-Geral Adjunto dá parecer no mesmo sentido.

Colhidos os vistos e realizada a conferência, cumpre decidir.

O recurso tem como objecto a contagem do prazo de prescrição e a garantia do contraditório.

Estão provados os seguintes factos:

1- No dia 19 de Maio de 2005, pelas 09h41m, na A8, ao Km 90,1, em Vale Maceira, Alcobaça, o arguido conduzia o veículo ligeiro de passageiros, com a matrícula XX-XX-ZD.

2- Naquelas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido circulava à velocidade de 168,00 Km/h, deduzido o valor do erro máximo admissível.

3- A velocidade máxima permitida no local é de 120 Km/h.

4- Ao circular àquela velocidade naquele local, descurou os deveres de prudência e diligência que estava obrigado a observar.

5- O arguido procedeu ao pagamento voluntário da coima.

6- Do registo individual de condutor do arguido não consta qualquer infracção ao Código da Estrada.

7- O arguido é Engenheiro Agrónomo, auferindo o vencimento mensal de € 1.300,00 (mil e trezentos euros).

8- Reside em casa de familiares e paga mensalmente a quantia de € 400,00 (quatrocentos euros), referentes à aquisição de veículo automóvel.

9- No meio social onde está inserido é considerado um condutor prudente e respeitador das regras de trânsito.

Da prescrição

Considera o recorrente que face ao artigo 188° do Código da Estrada, relativo apenas a contra-ordenações rodoviárias, a prazo de prescrição é de dois anos em virtude do disposto no artigo 132° do mesmo diploma legal, sendo de aplicar a legislação especial existente.

O prazo normal de prescrição do procedimento contra-ordenacional, para esta infracção, nos termos do art. 188º do Código da Estrada[1] é de dois anos.

Para além deste prazo são aplicáveis as regras gerais de interrupção e suspensão da prescrição do regime geral de contra-ordenações e coimas previstos no Dec. 433/82 de 27/10.

A questão tem suscitado alguma controvérsia, mas está hoje pacificamente aceite por este tribunal. As regras gerais são aplicáveis.

O Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas (RGCOC) no seu art. 27º, fixa os seguintes prazos de prescrição do procedimento por contra-ordenação:

a) Cinco anos, quando à infracção seja aplicável coima de montante máximo igual ou superior a €49.879,79;

b) Três anos, quando à infracção seja aplicável coima de montante igual ou superior a €2.493,99 e inferior a €49.879,79;

c) Um ano, nos restantes casos.

Por sua vez, o art. 188º do C. da Estrada (aditado pelo art. 3º do Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro) dispõe que o procedimento por contra-ordenação rodoviária se extingue por efeito da prescrição logo que, sobre a prática da contra-ordenação, tenham decorrido dois anos.

Porque de lei especial se trata, esta norma do C. da Estrada relativa à prescrição do procedimento por contra-ordenação prevalece, relativamente às infracções rodoviárias, sobre as normas que no RGCOC regulam a prescrição (lex specialis derogat legi generali).

As alterações introduzidas ao C. da Estrada pelo Dec. Lei nº 44/2005 de 23 de Fevereiro, nas quais de inclui o art. 188º citado, entraram em vigor no dia 26 de Março de 2005 (art. 24º daquele diploma).

Face ao teor do auto de contra-ordenação de fls. 4, e à data da prática que dele consta – 19 de Maio de 2005 – dúvidas não subsistem de que se trata de uma infracção que consubstancia uma contra-ordenação rodoviária, e que à mesma é aplicável o prazo de prescrição de dois anos, previsto no art. 188º do C. da Estrada.

Sendo o prazo de prescrição aplicável, o previsto no art. 188º, do C. da Estrada (dois anos), e tendo a infracção sido praticada a 19 de Maio de 2005, aquele prazo terminaria no dia 19 de Maio de 2007.

A Lei de Autorização Legislativa nº 53/2004, de 4 de Novembro (ao abrigo da qual foi publicado o Dec. Lei nº 44/2005, de 23 de Fevereiro), no que à prescrição concerne, limitou-se no seu art. 3º, alínea dd), a autorizar a previsão de prazo de dois anos para a prescrição do procedimento contra-ordenacional, da coima e das sanções acessórias.

Nada foi autorizado quanto a outros aspectos do instituto da prescrição, designadamente, quanto a causas de interrupção e de suspensão e por isso, também o C. da Estrada nada prevê quanto a estas.

Mas daqui não deve extrair-se a conclusão de que, no âmbito das infracções rodoviárias, não existem causas de interrupção e de suspensão da prescrição. Na verdade, tal entendimento, para além de se traduzir numa injustificada distinção de tratamento relativamente a este tipo de infracções, tenderia a manter a situação que determinou o legislador a estabelecer um prazo especial de prescrição para as contra-ordenações rodoviárias.

Assim, porque o C. da Estrada, enquanto lei especial, nada prevê quanto a causas da interrupção e da suspensão do procedimento contra-ordenacional, face aos disposto no seu art. 132º, são aplicáveis às contra-ordenações rodoviárias as causas de interrupção e de suspensão da prescrição previstas no RGCOC[2].

Dispõe porém o nº 3 do art. 28º do RGCOC, que a prescrição do procedimento terá sempre lugar quando, desde o seu início, e ressalvado o tempo de suspensão, tenha decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade.

Por sua vez, estabelece o art. 27º-A do RGCOC:

“1. O procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento:

a) Não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal;

b) Estiver pendente a partir do envio do processo ao Ministério Público até à sua devolução à autoridade administrativa, nos termos do artigo 40º;

c) Estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso.

2. Nos casos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a suspensão não pode ultrapassar seis meses.”.

A contra-ordenação rodoviária foi praticada pelo arguido no dia 19 de Agosto de 2005 e portanto, nesta data, começou a correr o prazo de dois anos de prescrição do procedimento.

O prazo prescricional foi interrompido em 14/09/05 e suspenso em 08-11-2007 com a notificação do arguido do despacho de exame prévio do recurso - art. 27° A n.1 al. c) do D.L. 433/82 que se prolonga pelo prazo máximo de seis meses nos termos do nº3 do preceito.

Na eventualidade de haver várias interrupções das previstas no art.28 n. 1, e nos termos do n. 3 deste normativo, poderá acrescer metade do prazo de prescrição, e bem ainda ao mesmo, nos termos conjugados deste n. 3 com o art. 27º-A n. 2, poderá ainda acrescer o máximo de seis meses de suspensão[3].

Podemos pois concluir que neste caso o prazo máximo de prescrição será de três anos e seis meses.

Tendo os factos ocorrido em 19/05/2005 a prescrição ocorre em 19/11/2008.

2. - Do Princípio do Contraditório

Argumenta o arguido/recorrente que o auto de notícia é nulo, pois o agente autuante não identifica o autor da infracção, requisito de validade do mesmo, de acordo com o disposto no artº 171º do Código da Estrada, sendo que aquele também não contém factos que possam integrar a imputada infracção.

Estabelece o artº 170º, nº 1 do Código da Estrada que o auto de notícia deve mencionar os factos que constituem a infracção, o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que foi cometida, o nome e a qualidade da autoridade ou agente de autoridade que a presenciou, a identificação dos agentes da infracção e, quando possível, de, pelo menos, uma testemunha, mencionando o artº 171º do mesmo Diploma, como deve ser feita a identificação do arguido.

Menciona também o nº 2 do aludido artº 171º que “quando se trate de contra-ordenação praticada no exercício da condução e o agente da autoridade não puder identificar o autor da infracção, deve ser levantado o auto de contra-ordenação ao titular do documento de identificação do veículo, correndo contra ele o correspondente processo”, recaindo sobre este o dever de identificar o autor da contra-ordenação, caso não seja o proprietário do veículo.

Estabelece ainda o nº 1 do artº 58º do Regime Geral das Contra-Ordenações que “a decisão que aplica a coima ou as sanções acessórias deve conter: a) a identificação dos arguidos; b) a descrição do facto imputado, com indicação das provas obtidas; c) a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão; d) a coima e as sanções acessórias”.

Refere o arguido que no auto de notícia não é feita uma descrição de factos concretos nem o mesmo foi previamente identificado pela entidade autuante, pelo que não poderá saber se foi ou não o autor da contra-ordenação.

Nos termos do art. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa «o processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório».

Este princípio «impõe que seja dada a oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido e de expressar as suas razões antes de ser tomada qualquer decisão que o afecte, nomeadamente que seja dada ao acusado a efectiva possibilidade de contrariar e contestar as posições da acusação. A densificação do princípio deve, igualmente, relevante contributo à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que tem considerado o contraditório um elemento integrante do princípio do processo equitativo, inscrito como direito fundamental no artigo 6º, par. 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Na construção convencional, o contraditório, colocado como integrante e central nos direitos do acusado tem sido interpretado como exigência de equidade, no sentido em que ao acusado deve ser proporcionada a possibilidade de expor a sua posição e de apresentar e produzir as provas em condições que lhe não coloquem dificuldades ou desvantagens em relação à acusação. No que respeita especificamente à produção das provas, o princípio exige que toda a prova deva ser, por regra, produzida em audiência pública e segundo um procedimento adversarial.

O princípio do contraditório tem, assim, uma vocação instrumental da realização do direito de defesa e do princípio da igualdade de armas: numa perspectiva processual, significa que não pode ser tomada qualquer decisão que afecte o arguido sem que lhe seja dada a oportunidade para se pronunciar[4].

Ora, a garantia do cumprimento do princípio do contraditório decorre precisamente do artº 171º do Código da Estrada ao definir como é que deve ser identificado o arguido e em que medida pode e deve o titular da viatura identificar o autor da infracção.

Como a identificação do arguido foi feita de acordo com o disposto no nº 2 do artº 171º do Código da Estrada, uma vez que a infracção foi detectada pelo aparelho de radar colocado na via onde o arguido circulava, não tendo o mesmo no decurso do prazo de defesa identificado qualquer outra pessoa como sendo o autor da infracção, não pode agora invocar que não teve oportunidade de refutar a prática dos factos. Aliás, pese embora o disposto no art. 171 nº3 do Código da Estrada que aponta para o titular como arguido não está o mesmo impedido de contraditar a veracidade dos factos em audiência.

Termos em que se nega provimento ao recurso

Custas pelo recorrente – 4 UC de taxa de justiça.

Coimbra 22 de Outubro de 2008

Os Juízes-desembargadores:

(João Ataíde das Neves, relator)

(Calvário Antunes)

[1] Redacção introduzida pelo Dec. Lei nº 44/05

[2] Veja-se neste sentido Acórdão deste Tribunal de 09-07-2008 na Base de Dados da DGSI

[3] (cfr. aliás Acórdão Jurisprudencial do S.T.J. n. 6/2001, de 08/03/01, publicado no D.R. I Série-A, n. 76, de 30/03/01, pelo qual passou a ser doutrina obrigatória para os tribunais a aplicabilidade subsidiária das similares regras e prazos de prescrição do art. 121.o n. 3 do C. Penal às Contra-Ordenações, e que esteve na base desta materialização no art. 28.o n. 3 do D.L. n. 433/82, de 27/10, com a alteração do D.L. n. 109/01, de 24/12).

A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro) ao regime prescricional do procedimento contra-ordenacional.

[4] Acórdão do S.T.J. de 7-11-2007, processo 07P3630