076692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 076692
ACORDAO
Descritores: Sentença, Inexistencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003141
Nr Documento: SJ199007100766921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/478691a1979d646b802568fc00396413
Sumário
Sentença inexistente e aquela que esta atingida por vicios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula.
