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076692 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 076692
ACORDAO
Descritores: Sentença, Inexistencia
Sumário
Sentença inexistente e aquela que esta atingida por vicios formais, de tal modo graves que não pode ser tida como meramente nula.
Texto
N