025712 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025712
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Autarquia local, Contrato de direito privado, Acto administrativo, Cessão de exploração, Parque de campismo
Recorrente: Ferreira , Fernando
Recorridos: Cm de Cantanhede e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00028913
Nr Documento: SA119890208025712
Data de Entrada: 26/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa4601eb7a013923802568fc00388f26
Sumário
I - As deliberações das autarquias autorizando a celebração de contratos de direito privado consubstanciam actos administrativos. II - E competente o TAC para conhecer da deliberação de uma Camara Municipal que autorizou, apos concurso publico, a cessão de exploração de um parque de campismo, ainda que este faça parte do dominio privado da autarquia.
