077192 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma declaração de vontade constituira uma proposta de contrato se a pessoa que a fez deseja vincular-se tão logo a contra parte a aceite. II - A data da celebração da escritura não pode ser considerada como elemento essencial - dai que sua falta não constitua infracção ao disposto no artigo 416 do Codigo Civil.