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9730933 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Diogo Fernandes

Data: 15 de janeiro de 1998

Processo: 9730933

ACORDAO

Descritores: Acidente de viação, Culpa, Culpa presumida do condutor

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00022944

Nr Documento: RP199801159730933

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52cc156be3c4ca268025686b00670df9

Sumário

I - Pertence ao lesado demonstrar a culpabilidade do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.

Acórdão

9730933

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 15 de janeiro de 1998
Relator: Diogo Fernandes

Acidente de viaçãoCulpaCulpa presumida do condutor

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART342 N1 ART349 ART483 N1 ART487 N1.

Sumário

I- Pertence ao lesado demonstrar a culpabilidade do autor da lesão, salvo havendo presunção legal de culpa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)