078466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 078466
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Processo sumario, Reconvenção, Segurança social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004022
Nr Documento: SJ199009250784661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9692287f9aa11a3f802568fc003973a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078466.D3
Sumário
Por via da Portaria n. 193/80, de 23 de Abril, a Caixa de Previdencia e Abono de Rendas do Distrito de Setubal e o Centro Regional de Segurança Social de Setubal fundaram-se numa so instituição. Com a extinção da Caixa, não se extinguiram os seus direitos e obrigações que passavam para o Centro Regional (Decreto-Lei 598/73, a 8 de Novembro, e actual artigo 112 de Codigo das Sociedades Comerciais). Não obstante a acção de restituição de posse ser especial, ela segue os termos do processo sumario (artigo 1033 n. 1 do Codigo de Processo Civil), o que significa que admite reconvenção - artigo 274, n. 1 e 2 alinea b) e 786 do Codigo de Processo Civil.