0340940 - Tribunal da Relação do Porto

Para que o trabalhador, vítima de despedimento colectivo, tenha direito à retribuição correspondente à falta de aviso prévio previsto no artigo 21 ns.1 e 2 do Decreto-Lei n.64-A/89, de 27 de Fevereiro, necessário se torna a existência de processo de despedimento colectivo e a declaração de licitude do mesmo despedimento.