0074103 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0074103
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00018280
Nr Documento: RL199803040074103
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/17e34e176986e7338025696d0030b7c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0074103.76
Sumário
Versando matéria de direito, o recurso, cujas conclusões omitam qualquer indicação de norma jurídica pretensamente violada, deve ser rejeitado.