023593 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023593
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade subsidiária, Iva
Recorrente: Silva , Cesar
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00052213
Nr Documento: SA219990922023593
Data de Entrada: 03/02/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1fb06b2d91917a3f802568fc003a0ca9
Sumário
Para efeitos do disposto no art. 13 do CPT (responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores) tanto releva o momento em que o imposto foi gerado como momento em que o mesmo foi posto à cobrança.
