0016824 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tendo a arguição da nulidade da sentença sido feita nas alegações do recurso e não no requerimento de interposição, conforme estipula o artigo 72 co CPT, deve considerar-se extemporânea tal arguição e prejudicado o seu conhecimento. II - Tendo o trabalhador e a entidade patronal convencionado o pagamento de uma quantia àquela primeiro, o título de compensação pecuniária de natureza global, não sendo paga essa quantia, são devidos juros de mora desde a citação da Ré feita na acção condenatória proposta.