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0074511 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Afonso de Melo

Data: 28 de setembro de 1993

Processo: 0074511

ACORDAO

Descritores: Estabelecimento comercial, Posse, Embargos de terceiro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00010880

Nr Documento: RL199309280074511

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/63eaf1f11fac6d00802568030001a8b9

Sumário

É lícita a dedução de embargos de terceiro contra a penhora de estabelecimento comercial.

Acórdão

0074511

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de setembro de 1993
Relator: Afonso de Melo

Estabelecimento comercialPosseEmbargos de terceiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1251.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/10/30 IN CJ ANOXV T4 PAG162.

Sumário

É lícita a dedução de embargos de terceiro contra a penhora de estabelecimento comercial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)