0046521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0046521
ACORDAO
Descritores: Posse judicial avulsa, Tribunal competente
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010710
Nr Documento: RL199111190046521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc0a47cec148c26c8025680300019fe7
Sumário
O tribunal territorialmente competente para a acção de posse judicial avulsa é o da situação dos bens imóveis ainda que o pedido se fundamente em sentença transitada em julgado proferida por outro tribunal.
