2347/24.1PBFUN.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Susana Maria Hilário Godinho Fernandes Cajeira
Processo: 2347/24.1PBFUN.L1-5
Acórdão
Descritores: Crime de violência doméstica, Vítima especialmente vulnerável, Pena efectiva de prisão, Exigências de prevenção geral e especial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/899c20cbab8b0c9e80258e8b0039d7d0
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) O crime de violência doméstica integra o padrão de criminalidade violenta (cfr. artigo 1º, alínea j), do Código de Processo Penal), impondo elevadíssimas exigências de prevenção geral, dada a repetição destes desvios sociais e, sobretudo, a elevada carga de desvalor social que está associada à acção; Tais exigências demandam firmeza na punição pelo que o limiar mínimo de defesa do ordenamento jurídico (abaixo do qual se colocaria em causa a crença da comunidade na efetiva proteção/tutela dos bens jurídicos) se situa num nível muito elevado quanto ao crime de violência doméstica, não defraudando as expectativas comunitárias relativamente à tutela dos bens jurídicos e a confiança comunitária na validade das normas jurídicas violadas. Os factos (violência física e psíquica) foram praticados pelo arguido na pessoa da sua mãe que à data contava com 83 anos de idade, já com uma saúde frágil, residindo os dois na mesma habitação. Não dispõe o tribunal de qualquer facto concreto que permita efetuar, com o mínimo de segurança, um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, exigido para a escolha da pena de substituição, sendo que aquele atribuiu sempre a responsabilidade a terceiros, ou a factores externos que não podia dominar, os comportamentos que lhe foram imputados e pelos quais foi condenado. Desta forma, mostra-se infundado o juízo de que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizarão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, antes se impondo na situação concreta, quer por exigências de prevenção especial, quer, sobretudo, por exigências de prevenção geral, o cumprimento efetivo da pena que foi aplicada ao arguido pelo tribunal a quo.
Texto
Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório I.1 No âmbito do processo comum singular n.º 2347/24.1PBFUN que corre termos pelo Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo Local Criminal do Funchal - foi proferida sentença com o seguinte dispositivo [transcrição]: “Em face de todo o exposto, o Tribunal decide julgar procedente a acusação pública e, consequentemente condenar o arguido AA pela prática, a título de dolo directo, como autor material e na forma consumada: De um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152°, n°s 1, a) e 2 al. a) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão efectiva. Na pena acessória de proibição de contactos com a ofendida BB e de se aproximar da residência desta a distância inferior a 500 (quinhentos) metros, pelo período de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses, ao abrigo do disposto no artigo 152°, n°s 4 e 5 do Código Penal, ao abrigo do disposto no artigo 152°, n°s 4 e 5 do Código Penal, (devendo ser colhidos os consentimentos dos sujeitos processuais para controlo à distância — cfr. artigos 35° e 36°, ambos da Lei n.° 112/2009 de 16 de Setembro não sendo necessário o consentimento do arguido nos termos do nº7 do artigo 36º daquela Lei) (…)”. Recurso da decisão Inconformada com tal decisão dela interpôs recurso o arguido AA com os fundamentos expressos nas motivações dos quais extraíram-se as seguintes conclusões (transcrição): No dia 07 de Abril de 2026, o recorrente foi condenado pela prática de «um crime de violência doméstica agravado, p. e p. pelo artigo 152°, n°s 1, a) e 2 al. a) do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão efectiva. Na determinação da mediada da pena, o Tribunal atende a todas as circunstâncias que não fazendo parte do crime e depuseram a favor do agente ou contra ele, nomeadamente, de acordo com n.º 2, do art.º 71.º do Código Penal. Fixou o Douto Tribunal a quo como provado que, o recorrente é primário não constando qualquer condenação no seu registo criminal (ponto 18 dos factos provados – pag.10/46 da Douta Sentença). Dou como provado o Douto Tribunal a quo que, o arguido está empregado e reside com uma companheira, inválida – pág. 5 de 46 da Douta Sentença, facto 17 como provado - «como empregado de armazém com contrato de trabalho, auferindo um vencimento base ilíquido de 915€. A companheira, inválida (…)». O artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal define que a «a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade». Nos termos do artigo 70.º do Código Penal o Tribunal dá preferência à pena não privativa, sempre que esta se realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. A finalidade político-criminal, como ensina Jorge Figueiredo Dias, é “o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes e não de qualquer «correcção», ou melhora da concepção do agente sobre o mundo”. Na fixação da medida da pena é necessário, ordenar, relacionando-as, a culpa, a prevenção geral e a prevenção especial, tendo-se, para isso, em conta os quadros agravativos e atenuativos, sob pena de se frustrarem as finalidades da sanção, ou seja, a protecção dos bens jurídicos e a reintegração do arguido na sociedade. Fundamenta o Douto Tribunal a quo, quanto à medida da pena, que, o arguido é parente da ofendida (filho/mãe) e partilham a mesma residência, fls. 26 de 46, como se transcreve: «Assim sendo, teremos de ponderar a gravidade do ilícito em causa, que é alta, tendo em conta o modo, o local (a residência que a vitima acordou partilhar consigo), o grau de parentesco entre o arguido e a ofendida (a sua mãe), a intensidade das expressões que lhe dirigiu, as agressões que perpetrou o total desrespeito que demonstrou, o grau de culpa do arguido, que é muito elevado, bem como o dolo directo e intenso, que presidiu a todas as suas actuações (artigos 14.º, n.º 1 e 71.º, n.º 2, alínea b) do Código Penal). O Douto Tribunal a quo entendeu que a pena de prisão efectiva de 2 anos e 8 meses não deverá ser cumprida em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica nos termos do artigo 43º do Código Penal, uma vez que, não vê que este regime de execução de pena privativa de liberdade se adeque às finalidades da punição que no caso em concreto. O recorrente/arguido apresentou um requerimento aos autos com pedido de substituição de medida de coação em 07.4.26 (ref.ª 55781897), onde consta que: º Contudo as circunstâncias quanto à habitação do arguido e da sua companheira, que até então residiam na casa da ofendida, a mãe do arguido, sofreram uma profunda alteração. º O arguido já dispõe de uma morada alternativa, para onde pode residir e não manter quaisquer contactos com a ofendida. º Em concreto, a companheira do arguido arrendou um imóvel para a mesma e o arguido indicando-se a seguinte morada: -Rua Localização 1.» O Douto Tribunal a quo não tomou a devida consideração para a determinação da pena concreta e da respetiva medida da pena, que, o arguido já dispõe de uma morada alternativa, onde habitará com a sua companheira, podendo deste modo cumprir a pena em regime de permanência na habitação em regime de vigilância electrónica. Além de que, a pena aplicada ao recorrente de 2 (anos) e 8 (oito) meses de prisão efectiva, considerando a moldura penal mínima e máxima a que estava sujeito nos termos do artigo 153.º, n.º 1, alínea a) e do n.º 2, alínea a) do Código Penal, é, salvo melhor opinião, excessiva e desadequada. O ilícito criminal de violência doméstica nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 152.º do Código Penal, admite a aplicação do instituto da suspensão provisória nos termos do artigo 50. º do Código Penal, bem como, a execução do cumprimento da pena de prisão em regime de permanência na habitação. O Douto Tribunal a quo poderia ter determinada outra medida concreta da pena, atendendo às circunstâncias do n.º 2, do artigo 71.º do Código Penal, através da aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução, ou, eventualmente com aplicação ao recorrente da prisão em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nos termos da Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro na sua actual versão, como se aqui requerendo. O Douto Tribunal a quo, não atendeu a todas as circunstâncias, que não fazendo parte do crime, depuseram a favor do agente, por inobservância do disposto no art.º 71.º, n.º 2, do Código Penal. Normas jurídicas violadas: os artigos 40.º, 43.º, 50.º a 53.º, 71.º n.ºs 1 e 2, 153.º, n.º1 , al. (a e n.º 2, al. (a, todos do Código Penal, os artigos 13.º e 16.º da Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 33/2010, de 02 de Setembro na sua actual versão. NESTES TERMOS, Termos em que e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo em consequência a douta sentença ser revogada e substituída por outra que se coadune com a pretensão exposta. Fazendo-se assim, a habitual e necessária justiça” O recurso foi admitido nos termos do despacho proferido a 09/06.2026. Resposta ao recurso: O Ministério Público, notificado em cumprimento do disposto no artigo 411.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, nos termos e para os efeitos do estabelecido no n.º 1 do artigo 413.º do mesmo diploma legal, presentou resposta de onde se retiram as seguintes conclusões O arguido interpôs o presente recurso da sentença condenatória proferida no dia 07.04.2026, discordando do tipo e modo de cumprimento da pena que lhe foi aplicada. Entende que se mostravam reunidos os pressupostos para o cumprimento da pena de prisão na habitação, ou mesmo da suspensão da aplicação a pena de prisão. Relativamente ao cumprimento da pena de prisão na habitação, não se mostram preenchidos os pressupostos da sua aplicação. O arguido foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica agravado, p e p,. pelo art.º 152º, n.º 1 al. d) e 2 al. a) do Código Penal, com uma pena de prisão de 2 a 5 anos. O art.º 43º, n.º 1 al. a) do Código Penal, pressupõe que a pena a ser cumprida na habitação não seja superior a 2 anos, ou seja, é o mínimo para este tipo de crime. Se a isto juntarmos toos os índices a que alude o art.º 7º, n.º 2 do Código Penal para determinação da moldura concreta da pena, designadamente, a ilicitude, a culpa, o dolo, a ausência de censura, a relação com a vítima (mãe), a persistência no comportamento assumido mesmo após ter tomado conhecimento da pendência destes autos, a exigências de prevenção geral e especial que se verificam em concreto, de moldo algum iriam determinar a aplicação da pena mínima, motivo pelo qual, nunca seria aplicável ao caso a pena mínima de prisão, pelo que não seria admissível o cumprimento da pena de prisão no regime de permanência na habitação por ausência do pressuposto de eu a al. a ) do art.º 43º, n.º 1 do Código Penal. Quanto à suspensão da execução da pena, o Tribunal a quo foi suficientemente claro na argumentação, à qual aderimos na íntegra, sem necessidade de aditar qualquer outro argumento, e que, pelos vistos, o arguido também aderiu, uma vez que não contra-argumentou nada em seu favor. A pena aplicada mostra-se ponderada, bem fundamentada de facto e de direito, é ponderada e bem doseada, e não merece qualquer censura. Pelos mesmos motivos a forma de cumprimento da mesma e também porque não viola qualquer dos pressupostos para a escolha e Pelos mesmos motivos a forma de cumprimento da mesma e também porque não viola qualquer dos pressupostos para a escolha e sua aplicação, deverá, igualmente, manter-se imutável. Termos em que, deverá o recurso interposto pelo arguido claudicar em toda a sua plenitude No entanto, Vossas Excelências, como sempre e com maior prudência, decidirão como for de JUSTIÇA. Parecer do Ministério Público Remetidos os autos a este Tribunal da Relação, nesta instância a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer, acompanhando a resposta apresentada pelo Ministério Público na 1.ª instância e a fundamentação plasmada na sentença recorrida, concluiu pela improcedência do recurso. Resposta Efetuada a legal notificação pelo recorrente foi dito que o parecer do Ministério Público não adita qualquer facto novo ou alegação, além das já apresentada em 1.ª Instância pelo Ministério Público. Também “(…) não se pronuncia, através da sua posição sobre a aplicação da suspensão da execução da pena de prisão, remetendo-se para a posição do Ministério Público apresentada em 1.ª instância”. A toda esta factualidade, da existência de morada alternativa para efeitos de residência do recorrente / arguido, acresce a necessidade da companheira deste necessitar de acompanhamento e auxílio ao domicílio perante a sua doença (relatório clínico que se protesta juntar). A companheira do recorrente está em programa regular de hemodiálise, necessitando como acima alegado de apoio residencial. Prosseguiram os autos, após os vistos, para julgamento do recurso em conferência, nos termos do artigo 419.º do Código de Processo Penal. Cumpre, agora, apreciar e decidir: Fundamentação: Poderes de cognição do tribunal ad quem e delimitação do objeto do recurso: Conforme decorre do disposto no n.º 1 do art.º 412.º do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência pacífica e constante [designadamente, do STJ 1], são as conclusões apresentadas pelo recorrente que definem e delimitam o âmbito do recurso e, consequentemente, os poderes de cognição do Tribunal Superior, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso a que alude o artigo 410º do Código de Processo Penal 2. Questão prévia: da admissibilidade da junção de documentos na fase de recurso; Medida da pena; Aplicação de uma pena de prisão suspensa na sua execução, ou, aplicação ao recorrente da prisão em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, nos termos da Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro na sua actual versão. II.1 Com relevo para a resolução das questões objeto do recurso importa recordar a fundamentação de facto da decisão recorrida [transcrição dos segmentos relevantes para apreciar as questões objeto de recurso]: “III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A) Matéria de facto provada: Da audiência de discussão e julgamento resultaram provados os seguintes factos com relevo para a boa decisão da causa: O arguido AA nasceu a ........1971 e é filho de CC e de BB, ora ofendida. A ofendida BB nasceu a ........1942, tendo, actualmente, 83 anos de idade. Por causa da sua idade, a ofendida BB é menos capaz de resistir a ataques à sua integridade física, à sua liberdade pessoal e à sua honra e à sua consideração e de se defender deles, o que o arguido AA bem sabia. O arguido AA regressou a esta RAM, no ano de 2019, altura em que passou a morar na residência da ofendida BB, sita no Beco 2. A partir do momento em que passou a residir em casa da ofendida BB, em datas não concretamente apuradas, mas pelo menos até 10.11.2024, no interior da residência comum, o arguido AA apelidou aquela de “tonta de merda, burra de merda, vaca, sacana, filha da puta, puta, cabra, burra”. Nas referidas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido AA disse ainda à ofendida BB “vou-te matar, se eu pudesse dava-te uns socos, expludo isto tudo, mato vocês todos, não tenho medo de voltar para a prisão” e “vou explodir a casa, vou pegar fogo à casa, vou jogar vocês todos pelo muro abaixo”. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o arguido AA disse ainda à ofendida BB que a ia internar através da segurança social e que ia apoderar-se da sua reforma e subsídio de viuvez. Em data não concretamente apurada, entre os anos de 2022 e 2024, em concreto na altura do verão, no interior da residência comum, o arguido AA iniciou uma discussão com a ofendida BB. No decurso da referida discussão, sem que nada o fizesse prever, o arguido AA cerrou os punhos e desferiu, com os mesmos, um número não concretamente apurado de pancadas na cabeça da ofendida BB. Como consequência directa da conduta do arguido AA, a ofendida BB sentiu dores e incómodos na zona atingida. No dia 08.11.2024, a hora não concretamente apurada, no interior da residência comum, o arguido AA iniciou uma discussão com a ofendida BB. No decurso da referida discussão, o arguido AA apodou a ofendida BB de “puta, cabra, sacana, filha da puta e burra” e disse-lhe que ia contactar a segurança social para expulsar os netos desta da residência comum e ainda que ia apoderar-se da reforma que a mesma aufere. Com as referidas condutas, o arguido AA quis fazer temer a ofendida BB pela sua integridade física e pela sua vida, assim como a atingir na sua dignidade enquanto ser humano e que era uma pessoa impossibilitada de se defender por causa da sua idade avançada, O arguido AA actuou da forma supra descrita com o propósito concretizado de maltratar psicologicamente a ofendida, dentro da residência familiar, ciente de que, com tal comportamento persistente e reiterado, a humilhava e aterrorizava e que a atingia na sua dignidade de pessoa humana, na sua integridade psico-emocional, nas suas liberdades de decisão e de actuação, no seu sentimento de segurança e nas suas honra e consideração, levando-a a temer pela sua vida e pela sua integridade física, o que fez apesar de saber que lhe devia particular respeito por se tratar da sua mãe, que é pessoa idosa e, por isso, menos capaz de se defender de si e de lhe resistir, e que agia contra a vontade da mesma, resultado que previu, que quis, com o qual se conformou e que alcançou. O arguido AA previu, quis e logrou agir da forma descrita, bem sabendo que, ao maltratar a ofendida no interior da residência familiar, agravava a sua humilhação. O arguido AA agiu sempre de forma livre, deliberada e consciente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei e tendo capacidade para se determinar de acordo com esse conhecimento. Do relatório social junto a 3.11.25 resulta: AA de 54 anos, reside com a companheira, dois sobrinhos de 25 e 19 anos e a progenitora, em casa desta. A companheira integrou o agregado há cerca de 3 anos, sendo que os sobrinhos residem desde sempre com a mãe do arguido. A habitação é arrendada e segundo o apurado, dispõe de condições básicas de habitabilidade. AA esteve emigrado vários anos, com o intuito contrariar o ambiente hostil, violência doméstica, em que cresceu. Contraiu matrimónio enquanto emigrado, vindo a divorciar se após oito anos, e deste relacionamento teve três filhos, hoje com 21, 19 e 18 anos, que permanecem na Austrália, o país onde nasceram. AA refere manter contactos regulares com os filhos. Em 2019 deslocou-se à RAM para visitar a mãe e decidiu permanecer, por entender que esta necessitava do seu apoio, aos vários níveis. A interação do arguido e dos restantes elementos do agregado, tem vindo a pautar-se por discussões maioritariamente com os sobrinhos, por entender que estes estão a prejudicar a sua mãe, já idosa, não ajudando em nada, e dependendo economicamente da mesma, mostrando-se revoltado com esta situação. No contacto estabelecido com a mãe do arguido, esta referiu que tem um bom relacionamento com o filho, bem como com a companheira deste, acontecendo o mesmo com os netos. Já do contacto com um dos sobrinhos, este mencionou que ambiente em casa era de tensão, no entanto, após a apresentação de queixa na PSP, que deu origem aos presentes autos, a situação melhorou, pese embora, não haja comunicação com o arguido. Este, menciona que se sente a mais na habitação e que há cerca de dois anos, se encontra inscrito na Investimentos Habitacionais da Madeira e na Câmara Municipal do Funchal, aguardando habitação. AA à data dos factos constantes da acusação, tinha o mesmo registo que mantém actualmente, aos vários níveis. O arguido concluiu o 4º ano de escolaridade, não tendo prosseguido os estudos por imposição do progenitor, a fim de iniciar actividade laboral, com 13 anos. É empregado de armazém, com contrato de trabalho, auferindo um vencimento base ilíquido de 915€. A companheira, inválida, usufrui de uma pensão de invalidez no valor de 660,79€ mensais e a progenitora aufere a quantia de 893,68€/mês de pensão de viuvez. O sobrinho mais velho iniciou um part-time há cerca de um mês, desconhecendo-se quanto irá auferir. A renda da habitação no valor de 170,00€ é suportada pela progenitora, as despesas do dia-a-dia do arguido e da companheira são da responsabilidade destes. AA refere algum impacto pessoal com a instauração dos presentes autos, mostrando-se revoltado com os mesmos. Face a uma eventual sanção penal, acredita na absolvição, não tendo sido possível equacionar a sua adesão a uma eventual medida de execução na comunidade. AA foi acompanhado por estes serviços, pelo período de 18 meses, numa suspensão provisória do processo, no âmbito do processo 1182/21.3PBFUN, indiciado por crime de violência doméstica contra uma ex namorada, cujo termo ocorreu a 13.05.2025, tendo o cumprido as injunções impostas, designadamente a comparência às entrevistas na DGRSP e o pagamento de um valor pecuniário à vítima. Da articulação com a PSP, nada mais consta em nome de AA. AA esteve emigrado por largos anos. Em 2019 decidiu visitar a progenitora e optou por permanecer na Região Autónoma da Madeira e em casa desta, onde já se encontravam os sobrinhos. A tensão no relacionamento intrafamiliar escalou, dando origem ao presente processo. Apresenta como factor de protecção a integração laboral e o apoio da companheira. Face ao exposto, em caso de condenação, as necessidades assentam na responsabilização criminal, nomeadamente, no respeito pelo outro e na interiorização dos valores e normas sociojurídicas. Dos relatórios sociais juntos a 2 de Março de 2026, resulta: AA reside com a companheira, dois sobrinhos de 25 e 19 anos e a progenitora, em casa arrendada por esta. A relação intrafamiliar do agregado, nomeadamente do arguido, não tem sido a melhor, vindo a pautar se por algumas discussões, por na sua perspectiva entender que os sobrinhos estão a prejudicar a mãe., narrativa que não é partilhada pela mesma. Refere, todavia, que atualmente já não discute com ninguém, pretendendo apenas manter a sua residência e da companheira, na habitação da progenitora, até conseguir habitação própria. Tem consciência de lhe ter sido aplicada medida de afastamento, mas refere não ter meios de autonomização, considerando ter a autorização da progenitora para a permanência em casa desta. AA encontra-se inscrito na Investimentos Habitacionais da Madeira (IHM) e na Câmara Municipal do Funchal, aguardando, no entanto, habitação, há mais de dois anos. AA é empregado de armazém e faz recolha de resíduos, onde tem contrato de trabalho e aufere o ordenado mínimo regional. A companheira é inválida, usufrui de uma pensão de invalidez no valor de 660,79€ mensais e a progenitora aufere pensão de reforma e viuvez, na quantia de 893,68€/mês. O arguido refere que os sobrinhos se encontram a trabalhar, desconhecendo onde e qual o valor dos vencimentos. A renda da habitação no valor de 170,00€ é suportada pela progenitora. As despesas do dia-a-dia do arguido e companheira são da responsabilidade destes, o arguido contribui para o agregado com a despesa do gás. BB de 83 anos cresceu num contexto marcado pela pobreza, tendo permanecido entre os nove e os 15 anos numa casa de acolhimento, reintegrando o agregado familiar do pai, com quem viveu, por falecimento da mãe, na morada das peças. Manteve-se nesta morada e junto com o pai, após o casamento, no contexto do qual nasceram seis filhos, um dos quais é arguido no presente processo. Fez referência a um quadro de vitimização ao longo do relacionamento conjugal, que associa aos consumos alcoólicos que o cônjuge assumia, e que motivaram vários problemas de saúde. Ao longo do tempo, BB foi apresentando fatores de vulnerabilidade como a ausência de capacidade de emancipação económica, já que não dispunha de fontes de rendimento que permitissem a autonomização, apresentando-se o cônjuge como provedor do sustento familiar. A morte do cônjuge ocorreu há cerca de 12 anos, mantendo-se BB a residir na morada constante nas peças, juntamente com dois netos, cujos cuidados assume desde a infância, por opção familiar, mantendo se a mãe destes, sua filha, presente seja na vida dos descendentes como da própria ofendida, que a reconhece como apoio. Em 2019 e após um período de emigração, integra este agregado o filho e arguido, AA, situação que tem vindo a manter-se no tempo, alegando este, a ausência de alternativas habitacionais. No presente como à data dos factos constantes na acusação, 2024, o agregado é composto pela vítima, pensionista, o filho, AA de 54 anos, empregado de armazém, a companheira deste, pensionista por invalidez e os dois netos de BB, DD e EE de 25 e 19 anos de idade. Estes dois elementos possuem como habilitações o 12ºano. DD encontra se desempregado há pouco mais de um mês por termo do contrato de trabalho, tendo-se candidatado à Polícia de Segurança Pública. O irmão mais novo, trabalha como chefe de armazém para a Worten, assumindo o desejo de candidatar-se ao Exército, e caso seja aceite, iniciar uma carreira militar. Ainda a nível familiar, BB refere contar com o suporte da filha e de um filho, residentes nesta região, encontrando-se dois filhos a residir fora da região. O filho mais velho já faleceu. Aos 83 anos, e com uma aparência frágil, BB passa o dia normalmente em casa, contando com o apoio da Junta de Freguesia do Imaculado Coração de Maria, que se traduz na entrega diária do almoço (por parceria com a Associação “CASA”), referindo ainda participar nalguns passeios que são organizados por aquela entidade. O clima relacional familiar deteriorou-se com a presença do arguido, assumindo BB algum receio face ao que caracteriza como sendo um comportamento imprevisível. Assume manter um relacionamento cordial e tranquilo com a companheira do filho, identificando os netos como os seus principais apoios, sendo a forte ligação avó/netos um dos focos de divergência familiar. Ao longo do ano de 2024, a tensão familiar acentuou-se, tendo culminado com a instauração do presente processo, e com a aplicação de medida de coação, verificando-se no presente uma ausência de comunicação entre o arguido e os sobrinhos, num clima que ainda revela tensão. A habitação na qual residem é a residência da vítima há vários anos, sendo a mensalidade referente ao arrendamento no valor de 170€ assumida pela própria. É retratada como possuindo condições de habitabilidade. No que se refere à economia familiar, é referida uma separação das despesas correntes, assumindo o arguido o encargo com o gás, sendo a água, eletricidade e televisão assumidos por BB num valor aproximado de 150€. Assume também uma mensalidade referente a um aparelho auditivo (91,50€ no valor total de 3640€) e a alimentação, num valor variável. Refere contar com o apoio dos netos, sempre que estes estejam a trabalhar, bem como da filha. Em termos económicos, os rendimentos do agregado assentam na pensão de BB no valor mensal de 893,68€ e no vencimento do neto EE, no valor líquido de 941,80€, assumindo este os encargos referentes com a frequência de um ginásio (40€), alimentação (10€/dia), passe de transporte público (40€) para além de encargos com a saúde e outros, não quantificáveis. O arguido aufere um vencimento base de 915€ e a companheira beneficia de uma pensão de invalidez no montante mensal de 660,79€, sendo com estes valores que asseguram as suas despesas pessoais, incluindo as relacionadas com a alimentação de ambos. A vítima nos autos não refere problemas de saúde que requeiram acompanhamento regular. BB refere ter apresentado queixa por receio pela sua segurança, descrevendo um agravamento do clima de tensão no agregado, que associa às divergências existentes entre o arguido e os sobrinhos, seus netos. No momento, faz referência a algum apaziguamento da dinâmica familiar e a maior contenção comportamental por parte do arguido, que relaciona com o impacto do presente processo. O neto, EE partilha parcialmente esta perceção, assinalando, contudo, a manutenção de ausência de comunicação com o tio, tal como sucede com o seu irmão, manifestando reservas quanto à consistência de eventual mudança comportamental. Em entrevista, evidenciou-se ambivalência no discurso de BB, expressando não desejar que o filho venha a cumprir pena de prisão, mas antes que adquira autonomia habitacional, entendendo que tal poderá contribuir para a estabilização do ambiente familiar. A vítima identifica os netos como principais figuras de suporte no quotidiano, revelando conhecimento limitado acerca das estruturas de apoio à vítima disponíveis na comunidade. Nesse contexto foi efetuada articulação com a Unidade de Apoio à Vítima do ISSM, com vista à promoção de suporte à vítima nos autos. BB, de 83 anos de idade, apresenta um percurso de vida marcado por vulnerabilidades socioeconómicas e por experiências prévias de vitimização em contexto conjugal, encontrando-se atualmente numa fase de vida caracterizada por maior fragilidade física e dependência funcional parcial. Reside há várias décadas na mesma habitação, onde coabita com o arguido e outros elementos do agregado, circunstância que tem sido descrita como geradora de tensão relacional. A integração do filho no domicílio familiar constituiu fator de alteração da dinâmica previamente estabelecida. Apesar do impacto emocional do presente processo, evidencia ambivalência relativamente às consequências penais para o arguido. Identifica os netos como principais figuras de suporte informal e beneficia de apoio comunitário pontual. Globalmente, a idade avançada, a fragilidade física e o contexto de coabitação com o arguido configuram um quadro de vulnerabilidade acrescida, ainda que, no momento, seja descrita uma redução da tensão associada ao efeito dissuasor do presente processo. O arguido não averba qualquer condenação no seu certificado de registo criminal. Nos autos de inquérito nº 1182/21.3PBFUN, por factos praticados nos meses de Maio, Junho, Julho, Agosto e Novembro, todos do ano de 2021, mostrando-se indiciado pela pratica de um crime de violência doméstica p. pelo artigo 152º, nº1 al. b), 4, 5 e 6 do Código Penal e um crime de introdução em lugar vedado ao público, p.p. pelo artigo191º do mesmo diploma, foi decidida em 20.07.2023, a suspensão provisória do processo por 18 (dezoito) meses, ficando o arguido sujeito às injunções de entrega à ofendida o valor de 500 euros, abster.se de comunicar por qualquer forma com ela e de frequentar as proximidades da sua residência e local de trabalho e submeter-se a programa de acompanhamento a ser promovido e desenvolvido pela DGRSP com vista a alcançar os objectivos de reforçar o reconhecimento do caracter desadequado da sua conduta bem como do impacto dela em eventuais vítimas, realização de entrevistas orientadas para a mudança no sentido de comportamentos normativos adequados. O termo da SPP, ocorreu a 13.05.2025, tendo o arguido cumprido as injunções impostas, designadamente a comparência às entrevistas na DGRSP e o pagamento de um valor pecuniário à vítima. factos não provados: Não existem”. Questão prévia Com a resposta ao parecer do Digna Magistrada do Ministério Público, veio o recorrente juntar um documento. Trata-se de um Relatório Clínico emitido pelo Hospital Dr. Nélio Mendonça constando do mesmo o seguinte: “Para os devidos efeitos, declaro que a Sra. FF, portadora do nº utente ..., trata-se de uma doente com Doença Renal Crónica, estádio 5d, em programa regular de hemodiálise na Unidade de Hemodiálise do Hospital Central do Funchal, 3x/semana, em turno ímpar manhã (3ªF, 5ªF e Sábados). Tais documentos, segundo o recorrente, pretendem demonstrar ao Tribunal a necessidade de auxílio ao domicílio da sua companheira perante a doença que esta padece. Independentemente de o documento em questão poder até ser de conhecimento posterior por parte quer do tribunal, quer de qualquer interveniente processual, a sua junção não é admissível nesta fase, por violação dos princípios do contraditório e da imediação, e por tanto assumir uma nova dimensão de prova, que não se mostra contemplada em sede de recurso ordinário. Por conseguinte, resta-nos concluir pela inadmissibilidade da junção de tal documento nesta fase processual, atenta a respetiva extemporaneidade. Consequentemente, o mesmo não será considerado, devendo ser desentranhado e entregue ao recorrente. Do Mérito do Recurso Medida concreta da pena Refere o recorrente que “a pena que lhe foi aplicada - 2 (anos) e 8 (oito) meses de prisão efectiva - é excessiva e desadequada, considerando a moldura penal mínima e máxima a que estava sujeito nos termos do artigo 153.º, n.º 1, alínea a) e do n.º 2, alínea a) do Código Penal”. Como se salienta no Acórdão do TRL de 17.093.2019 [processo nº 5979/18.3SNT.L1.5 - relator Jorge Gonçalves] “As circunstâncias e os critérios do artigo 71.º do Código Penal têm a função de fornecer ao juiz módulos de vinculação na escolha da medida da pena; tais elementos e critérios devem contribuir tanto para co-determinar a medida adequada à finalidade de prevenção geral (a natureza e o grau de ilicitude do facto impõe maior ou menor conteúdo de prevenção geral, conforme tenham provocado maior ou menor sentimento comunitário de afectação dos valores), como para definir o nível e a premência das exigências de prevenção especial (circunstâncias pessoais do agente; a idade, a confissão; o arrependimento), ao mesmo tempo que também transmitem indicações externas e objectivas para apreciar e avaliar a culpa do agente. A actividade judicial de determinação da pena apresenta-se como uma actividade juridicamente vinculada, mas não é uma ciência exacta, pelo que, a nosso ver, o tribunal de recurso deve intervir na alteração da pena concreta apenas quando se justifique uma alteração minimamente significativa, isto é, quando se evidencie que foi aplicada, sem fundamento, com desvios aos citérios legalmente apontados”. Deste modo, o Tribunal de recurso deverá intervir modificando a pena concreta quanto ocorrer desproporcionalidade na sua fixação ou os critérios de determinação da pena concreta imponham a sua correção, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso. Na análise desta matéria, importa, pois, ter em conta o disposto no artigo 40.º, nº 1 do Código Penal do qual decorre que “a aplicação de penas e de medidas de segurança visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade”, decorrendo, por sua vez, do seu n.º 2 que “em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa”. Decorre já do artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal que a determinação da pena concreta, dentro da moldura penal cominada nos respetivos preceitos legais, far-se-á “em função da culpa do agente e das exigências de prevenção” geral e especial, determinando o n.º2 do mesmo preceito legal que, para o efeito, se atenda a todas as circunstâncias que deponham contra ou a favor do agente, desde que não façam parte do tipo legal de crime (para que não se viole o princípio “ne bis in idem”, uma vez que tais circunstâncias já foram tomadas em consideração pela própria lei para a determinação da moldura penal abstrata). Como refere Anabela Miranda Rodrigues [A Determinação da Medida da Pena Privativa de Liberdade”, Coimbra Editora, pág. 570 e 571]: “Entendida a prevenção geral com o sentido que lhe vimos dando – isto é, a protecção de bens jurídicos alcançando-se mediante a estabilização das expectativas comunitárias na validade da norma jurídica violada, postula ela, já o dissemos, a proporcionalidade entre a medida da pena e a gravidade do facto praticado.” Acrescentando: “É, pois, o próprio conceito de prevenção geral de que se parte que justifica que se fale aqui de uma «moldura» de pena. Esta terá certamente um limite definido pela medida de pena que a comunidade entende necessária à tutela das suas expectativas na validade das normas jurídicas: o limite máximo da pena. Que constituirá, do mesmo passo, o ponto óptimo de realização das necessidades preventivas da comunidade. Mas, abaixo desta medida de pena, outras haverá que a comunidade entende que são ainda suficientes para proteger as suas expectativas na validade das normas - até ao que considere que é o limite do necessário para assegurar a protecção dessas expectativas. Aqui residirá o limite mínimo da pena que visa assegurar a finalidade de prevenção geral; definido, pois, em concreto, pelo absolutamente imprescindível para se realizar essa finalidade de prevenção geral e que pode entender-se sob a forma de defesa da ordem jurídica”. Ainda relativamente à prevenção especial que: “o desvalor do facto é agora valorado à luz das necessidades individuais e concretas de socialização” [ob cit., pag. 574 e 575]. E prosseguindo refere “r esta acrescentar que, também aqui, é chamada a intervir a culpa a desempenhar o papel de limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas...” Assim sendo, atribui-se à culpa a função única de determinar o limite máximo e inultrapassável da pena; à prevenção geral (de integração positiva das normas e valores) a função de fornecer uma moldura de prevenção cujo limite máximo é dado pela medida ótima da tutela dos bens jurídicos - dentro do que é considerado pela culpa - e cujo limite mínimo é fornecido pelas exigências irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e à prevenção especial a função de encontrar o quantum exato da pena, dentro da referida moldura de prevenção, que melhor sirva as exigências de socialização do agente.”[Cfr. Figueiredo Dias, “Direito Penal Português - As consequências jurídicas do crime” pág. 227 e ss.]. Conclui-se, portanto, que estaremos perante uma pena justa e proporcional quando esta satisfizer as exigências de prevenção geral e especial que o caso concreto impõe e não exceder a medida da culpa do agente. Aqui chegados: O arguido foi condenado numa pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão pela prática, de um crime de violência doméstica previsto e punível pelo art. 152º, nº 1 al. b) e nº 2 do Código Penal, cuja moldura penal abstrata se situa entre 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão. Para fixar esta pena, o tribunal a quo ponderou ”a gravidade do ilícito em causa, que é alta, tendo em conta o modo, o local (a residência que a vítima acordou partilhar consigo), o grau de parentesco entre o arguido e a ofendida (a sua mãe), a intensidade das expressões que lhe dirigiu, as agressões que perpetrou o total desrespeito que demonstrou, o grau de culpa do arguido, que é muito elevado, bem como o dolo directo e intenso, que presidiu a todas as suas actuações (artigos 14.º, n.º 1 e 71.º, n.º 2, alínea b) do Código Penal)”. Acresce, ainda, que relativamente às necessidades de prevenção especial, “(…) as mesmas são também de sublinhar, existindo particulares necessidades de reposição das normas violadas, para que as pessoas tomem consciência do carácter ilícito e criminoso deste tipo de condutas, situação adversa a um Estado de Direito. Para além disso o arguido nega a prática dos factos atribuindo os factos a uma qualquer espécie de mal-entendido das suas boas intenções de preocupação com a saúde e o bem-estar da mãe, por parte da própria vítima que estaria a ser manipulada por interesses de terceiros (os seus sobrinhos, netos da ofendida)”. Em face do exposto, “o recorrente não revela qualquer arrependimento pelas suas condutas, assumindo, no entanto, uma postura em audiência de julgamento de (aparente) cooperação e submissão. O seu discurso configura seguramente a tentativa de aliviar a intensidade da pena a aplicar, não traduzindo possuir qualquer censura relativamente aos factos e ao seu desvalor. Para além disso embora o arguido não averbe qualquer condenação foi sujeito a suspensão provisória do processo por crime de violência doméstica (na pessoa de uma ex namorada) e praticou os factos agora em causa no decurso do período de suspensão daqueles autos, sublinhando-se que cumpriu as injunções, nomeadamente aquelas cujo objectivo era exactamente prevenir comportamentos similares aos que aqui estão em causa, revelando este facto de foram nítida, o caracter dissimulador que a sua postura em audiência traduziu desde o início”. Na situação em apreço, o tribunal a quo realçou o grau de culpa do arguido, que é muito elevado, bem como o dolo directo e intenso, que presidiu a todas as suas actuações sobre a pessoa de sua mãe que conta com 83 anos de idade o que revela uma personalidade deformada por parte do arguido com consequências na vida da ofendida, causando-lhe dores e medo. São também elevadas as necessidades de prevenção geral nos termos referidos pelo tribunal de 1ª instância, havendo que repor a confiança dos cidadãos na norma jurídica violada, não esquecendo o alarme social que esta conduta produz na sociedade Acresce a falta de interiorização do arguido da gravidade dos danos que provocou na vida da ofendida, sendo chocante a total falta de arrependimento dos seus atos. Em suma, foram ponderados todos os fatores atendíveis e foram corretamente refletidos na tarefa da graduação da pena. Nas suas conclusões (nomeadamente, 11º e 12º) refere o recorrente ter apresentado nos autos um pedido de substituição da medida de coacção (07/04/2026) onde dava conta que já dispunha de uma morada alternativa para onde podia residir e não manter quaisquer contactos com a ofendida. Ora, tal requerimento (com o qual se pretendia alterar a medida de coacção a que o recorrente estava sujeito) foi decidido por despacho no dia 10/04/2026 onde se indeferiu o requerido, pelo que nada havia a acrescentar, sobre esta matéria, na sentença objecto de recurso. Diremos, ainda, que, como se referiu no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19.05.2021, in www. dgsi.pt, no que se reporta à decisão sobre a pena, mormente a sua medida, “que os recursos não são re-julgamentos da causa, mas tão só remédios jurídicos. Assim, também em matéria de pena o recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico. Daqui resulta que o tribunal de recurso intervém na pena, alterando-a, quando deteta incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em primeira instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão de primeira instância. O recurso não visa, não pretende e não pode eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do ato de julgar.” Neste contexto, é de considerar que só em caso de desproporcionalidade manifesta na sua fixação ou necessidade de correcção dos critérios de determinação da pena concreta, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, deverá intervir o Tribunal de recurso alterando a pena concreta fixada pela 1.ª instância. Não se verificando tal situação mantem-se a pena fixada pelo tribunal a quo. Execução da pena de prisão em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica Quanto a esta questão dispõe o artigo 43º do Código Penal o seguinte: Sempre que o tribunal concluir que por este meio se realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da execução da pena de prisão e o condenado nisso consentir, são executadas em regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância: A pena de prisão efectiva não superior a dois anos (…)” O regime de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, não se traduz numa pena de natureza autónoma, ou numa pena de substituição, mas sim como um modo alternativo de execução da pena (curta) de prisão. A introdução deste meio alternativo de execução de penas curtas de prisão, isto é, até 2 anos, prevista na Lei 94/2017 de 23.08, traduz o reconhecimento do legislador, na sequência daquilo que já constava no Dec. Lei nº 48/95, de 15 de Março, de que as penas de prisão traduzem um mal que deve reduzir-se ao mínimo necessário e que haverá que harmonizar o mais possível a sua estrutura e regime com a recuperação dos delinquentes a quem venha ser aplicada. Traduz, ainda, a preocupação de, por um lado, furtar o delinquente à contaminação do meio prisional e, por outro lado, impedir que a privação da liberdade interrompa por completo as suas relações familiares, sociais e profissionais. O primeiro pressuposto formal de aplicação desta pena de substituição é que que a condenação em pena concreta não seja superior a 2 anos. O arguido foi condenado na pena de 2 (dois) e 8 (oito) meses de prisão. Assim, não é admissível o cumprimento da pena de prisão no regime de permanência na habitação por ausência do pressuposto previsto na al. a) do art.º 43º, n.º 1 do Código Penal. V.3 - Da suspensão da execução da pena Insurge-se, ainda, o recorrente quanto à circunstância de não ter sido suspensa na sua execução a pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de prisão em que foi condenado. Nos termos do artigo 50º, nº1 do Código Penal, o Tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a 5 anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Esta pena de substituição só deve ser aplicada quando a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizarem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, as quais se circunscrevem, de acordo com o artigo 40º do Código Penal, à proteção dos bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, sendo em função de considerações de natureza exclusivamente preventivas – prevenção geral e especial – que o julgador tem de se orientar na opção ora em causa. Como refere Figueiredo Dias [Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime”, 1993, § 518], “pressuposto material de aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente: que a simples censura do facto e a ameaça da pena – acompanhadas ou não da imposição de deveres e (ou) regras de conduta – “bastarão para afastar o delinquente da criminalidade”. E acrescenta: para a formulação de um tal juízo - ao qual não pode bastar nunca a consideração ou só da personalidade ou só das circunstâncias do facto -, o tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto. Por outro lado, há que ter em conta que na formulação do prognóstico, o tribunal reporta-se ao momento da decisão, não ao momento da prática do facto. Adverte ainda - § 520 - que apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável - à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização -, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem «as necessidades de reprovação e prevenção do crime». Reafirma que “estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita – mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto em causa”. Esse prognóstico a efetuar consiste na esperança de que o agente ficará devidamente avisado com a sentença e não cometerá nenhum outro delito, e reporta-se ao momento da decisão e não ao momento da prática do facto, razão pela qual devem ser tidos em consideração, influenciando-o negativa ou positivamente, designadamente, crimes cometidos posteriormente ao crime objeto do processo e circunstâncias posteriores ao facto, ainda mesmo quando elas tenham já sido tomadas em consideração em sede de medida da pena. Como acentua Figueiredo Dias, embora se compreenda que o prognóstico favorável se torne mais difícil e questionável e se exija para a sua concessão uma particular fundamentação “(...) a existência de condenação ou condenações anteriores não é impeditiva a priori da concessão da suspensão” [Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime, cit., §519, pág. 344]. Dito isto, é nosso entendimento, e conforme foi decidido pelo tribunal de 1ª instância, que não se verificam os pressupostos para que a pena aplicada ao recorrente seja suspensa. Começando pelas exigências de prevenção geral, estas mostram-se bastante elevadas relativamente ao crime por cuja prática o arguido vai condenado e atenta a sua personalidade reflectida nos factos praticados. Desde logo, estamos perante um crime de violência doméstica que integra o padrão de criminalidade violenta [cfr. artigo 1º, alínea j), do Código de Processo Penal], impondo elevadíssimas exigências de prevenção geral, dada a repetição destes desvios sociais e, sobretudo, a elevada carga de desvalor social que está associada à acção. A criminalização da violência doméstica resulta da progressiva consciencialização da sua gravidade individual e social e da necessidade de prevenção das condutas de quem, a coberto de uma pretensa impunidade resultante da ausência de testemunhas presenciais, inflige, designadamente a quem consiga habita, maus tratos físicos ou psíquicos. Este ilícito, pela frequência preocupante que assume na atualidade, gera na comunidade um forte sentimento de repulsa. As exigências de prevenção geral são exacerbadas (positiva, de integração), dado que a violência, em geral, exercida sobre as mulheres, assume contornos de flagelo social, sendo impressionantes, em especial, o número de homicídios, tentados e consumados resultantes dessa violência, como, diariamente, nos é dado a conhecer através dos meios de comunicação social. Tais exigências demandam firmeza na punição pelo que o limiar mínimo de defesa do ordenamento jurídico (abaixo do qual se colocaria em causa a crença da comunidade na efetiva proteção/tutela dos bens jurídicos) se situa num nível muito elevado quanto ao crime de violência doméstica, não defraudando as expectativas comunitárias relativamente à tutela dos bens jurídicos e a confiança comunitária na validade das normas jurídicas violadas. Como se refere na sentença proferida pelo Tribunal a quo, o arguido não possui antecedentes criminais; contudo “(…) praticou os factos em causa durante o período de suspensão provisória de processo onde estava indiciado por crime de violência doméstica, na pessoa de uma ex namorada, praticado ao longo do ano de 2021, para além do mais. Acontece que não existe qualquer facto que nos permita formular um juízo de prognose positivo sobre o comportamento futuro do arguido (ainda que com sujeição a regime de prova). Na verdade, a ressocialização do agente, que se almeja alcançar com a aplicação de qualquer pena, visando prevenir a reincidência, depende em muito do próprio agente, da atitude positiva ou negativa que adopte em relação ao seu empenho no processo de reintegração na sociedade. É, portanto, nulo o nosso entendimento sobre o seu sentido crítico nem se vislumbra qualquer arrependimento face aos factos em causa, que aliás nega na sua totalidade”. Acresce que os factos (violência física e psíquica) foram praticados na pessoa da sua mãe que à data contava com 83 anos de idade, já com uma saúde frágil, residindo os dois na mesma habitação. Aqui chegados, só nos resta concluir que, da factualidade provada, conjugada com a personalidade do arguido demonstrada na mesma, não é de esperar que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizem de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, mormente a proteção dos bens jurídicos em causa e reintegração do agente na sociedade, que o instituto da suspensão da execução da pena de prisão pretende alcançar. Não dispõe o tribunal de qualquer facto concreto que permita efetuar, com o mínimo de segurança, um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, exigido para a escolha da pena de substituição, sendo que aquele atribuiu sempre a responsabilidade a terceiros ou a factores externos que não podia dominar, os comportamentos que lhe foram imputados e pelos quais foi condenado. Desta forma, mostra-se infundado o juízo de que a simples censura do facto e a ameaça de prisão realizarão de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, antes se impondo na situação concreta, quer por exigências de prevenção especial, quer, sobretudo, por exigências de prevenção geral, o cumprimento efetivo da pena que foi aplicada ao arguido pelo tribunal a quo. Consequentemente, o presente recurso terá de proceder na sua totalidade. Decisão Pelo exposto, acordam as Juízass desta 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente o recurso interposto por AA, mantendo-se na íntegra a decisão do Tribunal a quo. Custas pelo recorrente, fixando-se em 4 UC a taxa de justiça (artigos 513º, n.ºs 1 e 3 e 514.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e artigo 8º, nº 9, do RCP, com referência à Tabela III). Lisboa, 22 de Setembro de 2026 (texto elaborado e revisto pela relatora - artigo 94.º, n.º 2, do Código de Processo Penal] As Juízas Desembargadores Susana Maria Godinho Fernandes Cajeira [Relatora] Alexandra Veiga [1.ª Adjunta] Ana Cristina Cardoso [2.º Adjunta]