004160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 004160
ACORDAO
Descritores: Mercadoria apreendida, Pedido de liquidação da responsabilidade, Homologação, Pagamento espontaneo da multa
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021911
Nr Documento: SA419650630004160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/28e9bf9fd0124729802568fc00376c02
Sumário
Feita a apreensão de artigos de origem estrangeira sujeitos a direitos, e de confirmar a decisão que deferiu o pedido de liquidação da respectiva responsabilidade e que homologou o pagamento da multa liquidada de harmonia com o estatuido no artigo 167 do Contencioso Aduaneiro.
