0024383 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo determinada Câmara Municipal encomendado à assistente (firma especializada no ramo) um videograma com fins culturais e promocionais do respectivo concelho e, nada se tendo convencionado sobre a titularidade do direito de autor, presume-se que a obra feita pertence ao seu criador intelectual a assistente, pelo que o uso e fruição de tal obra sem autorização do autor pode integrar crime de usurpação.