792/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 792/98
Acórdão
Descritores: Citação, Regra da oficiosidade, Despacho prévio de citação, Petição deficiente
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC12/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3c78e48419961369802569ac005276d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:792.98.14
Sumário
Não obstante a regra da oficiosidade das diligências destinadas à citação, esta depende de despacho judicial nas hipóteses do mo 234°, n° 4, do C PC. Uma delas é a que, sob a designação "casos especialmente previstos na lei", se designa na alínea a) deste preceito. Caso especialmente previsto na lei será por exemplo, entre outros, o regu-lado no mo 200 , n° I, do CPEREF ( despacho liminar da petição em que é pe-dida a declaração de falência ou a adopção de qualquer das medidas de recu-peração da empresa). Apesar de o mo 47~ do C PC ter sido revogado com a reforma que entrou em vigor no dia 1.1.97, deve admitir-se que o juiz convide o autor a completar ou corrigir a petição deficiente, mas não inepta, nas hipóteses reguladas no mo 234°, n° 4, do código vigente.