083558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 083558
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Falência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029814
Nr Documento: SJ199604240835582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fcc90466f2033d49802568fc003b01cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:083558.47
Sumário
Não cabe nos poderes do Supremo censurar o juízo da instância acerca da inviabilidade económica da empresa, nos processos de recuperação de empresa em situação de falência.