9240449 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9240449
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Processo penal, Fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003580
Nr Documento: RP199206179240449
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfad33ee7aa21efc8025686b006629a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240449.C7
Sumário
No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 era jurisprudencia dominante a de que o Tribunal Colectivo não estava obrigado a fundamentar as respostas negativas aos quesitos.