Quando foi proferido o acórdão 9240449?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1992.

Acórdão TRP — Respostas aos quesitos, Processo penal

Q: Qual foi a decisão no processo 9240449?

Negado provimento. No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 era jurisprudencia dominante a de que o Tribunal Colectivo não estava obrigado a fundamentar as respostas negativas aos quesitos.

Acórdão

9240449

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 17 de junho de 1992
Relator: Fonseca

RecursoPenal

Respostas aos quesitosProcesso penalFundamentação

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART469.
CPC67 ART653 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1963/05/07 IN BMJ N128 PAG378.
AC STJ DE 1969/05/21 IN BMJ N187 PAG59.

Sumário

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 era jurisprudencia dominante a de que o Tribunal Colectivo não estava obrigado a fundamentar as respostas negativas aos quesitos.

Texto integral não disponível

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