075993 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075993
ACORDAO
Descritores: Obrigação comercial, Penhora, Bens comuns do casal, Moratória, Relações imediatas, Relações mediatas
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023055
Nr Documento: SJ198805120759932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea4fccc28a4a1eb8802568fc003a79e2
Sumário
O artigo 10 do C. Comercial aplica-se tanto no domínio das relações imediatas (assento de 27 de Novembro de 1964) como no das relações mediatas (assento de 13 de Abril de 1978), pelo que se exige, para que não se aplique a moratória estabelecida no n. 1 do artigo 1696 do Código Civil, que esteja em causa o cumprimento de obrigação que seja substancialmente comercial.
