0069812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0069812
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Recurso, Alegações
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00003822
Nr Documento: RL199302250069812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d40ef548559ad505802568030000d879CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069812.79
Sumário
A forma de processo de execução fiscal aplica-se não só à cobrança coerciva dos créditos da "EPAC", mas também à oposição à respectiva execução. Em tal processo, as alegações e conclusões de recurso têm de ser apresentadas com o requerimento da sua interposição sob pena de deserção.