015254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015254
ACORDAO
Descritores: Isenção de imposto sobre sucessões e doações, Seminario, Concordata, Codigo da sisa e do imposto sobre as sucessões e doações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020019
Nr Documento: SA219660216015254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca7e6d19f12bd87b802568fc0037b9a3
Sumário
O artigo VIII da Condordata concede uma isenção geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações a heranças ou legados deixados a seminarios. Essa isenção prevalece apos a publicação do novo Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.
