000424 - Supremo Tribunal de Justiça

A falta de participação ao tribunal competente, pela entidade patronal, de acidente sofrido por trabalhador ao seu serviço não a impede de posteriormente aproveitar da caducidade prevista no n. 1 da Base XXXVIII da Lei n. 2127. Tal impedimento, decorrente dessa falta, so se verificava em relação as doenças profissionais, nos termos da Base XXX da mesma Lei, agora expressamente revogada pelo artigo 4 do Decreto-Lei n. 2/82 de 5 de Janeiro.