0005026 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Mira
Processo: 0005026
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020762
Nr Documento: RL199002010005026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9cf996f29bb3f5308025680300032842CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0005026.98
Sumário
Os terceiros susceptíveis de serem afectadas por uma decisão deverão ser chamados a juízo para acautelar os seus interesses.