9730771 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando, por força da lei, um direito deva ser exercido dentro de certo prazo, são aplicáveis as regras da caducidade - n.2 do artigo 298 do Código Civil. Quer dizer, o direito de intentar a acção em juízo é susceptível de se extinguir, em virtude do decurso de um prazo, que é um prazo de caducidade. II - O efeito extintivo de direitos é insíto à própria natureza da caducidade e, por isso, ocorre sempre que o direito não é exercido dentro do prazo estabelecido para isso.