080198 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 080198
Acórdão
Descritores: Expropriação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Documento superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007884
Nr Documento: SJ199102210801982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3c0b3db17fddbba802568fc0039bcb3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080198.EA
Sumário
Em processo de expropriação mantem-se o sistema geral de tres graus de jurisdição. Com as alegações de recurso o recorrente so pode juntar documentos que não tinha a possibilidade de obter ate ao encerramento da discussão na primeira instancia. O recorrente tinha possibilidade de obter a rectificação da planta anexa ao despacho de expropriação que so veio a ser publicada no DR de 19 de Maio de 1989, se tivesse usado a diligencia devida, antes do encerramento da discussão em 1 instancia que ocorreu em 16 de Novembro de 1988, dado que, logo no momento em que se procedeu a vistoria "ad perpetuam rei memoriam", se levantou o problema da exacta confrontação da parcela a expropriar e essa vistoria teve lugar em 31 de Março de 1988.