0081906 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0081906
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal, Cláusula contratual geral, Validade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020710
Nr Documento: RL199505040081906
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG92
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5dd7ddb8ed824800802568030003258cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081906.22
Sumário
Em princípio são válidas - e são-no pelo menos quando não fixem uma indemnização superior à habitual percentagem de 20% - as cláusulas penais que fixem previamente a indemnização no caso de resolução pelo locador do contrato de locação financeira por falta de pagamento de rendas; Cabe ao locatário o ónus da prova da desproporção entre o montante da indemnização a fixar de harmonia com o crétério indicado nas referidas cláusulas e o montante dos danos a ressarcir; Por força do disposto no artigo 434, n. 1 do CC a subsistência das referidas cláusulas não é afectada com os efeitos retroactivos da resolução do contrato respectivo; A alusão, em tais cláusulas, às rendas vincendas e ao valor residual, constitui simples meio de fixar pontos de referência, de indicar a fórmula a que se há-de recorrer para efeito de determinar o montante da indemnização nelas prevista.