00S2020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mário Torres
Processo: 00S2020
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Respostas aos quesitos, Reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038539
Nr Documento: SJ20001115020204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4546e4a2e89a658780256b12004f1f9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S2020.61
Sumário
No processo laboral a falta ou insuficiência de especificação dos fundamentos das respostas aos quesitos têm de ser objecto de reclamação após o respectivo exame, considerando-se sanado o vício se não for objecto de reclamação imediata, e só é admissível recurso do despacho que decida essa reclamação se o fundamento do recurso for a falta absoluta de motivação. Se o autor (trabalhador) não estava sujeito a qualquer horário e a sua presença nas instalações da ré (empresa-empregadora) não era exigida nem controlada, fazendo ele o seu trabalho em local que a ré desconhecia, se ele não trabalhava em regime de exclusividade para ela e adquiria o material que muito bem entendia para o desempenho do seu trabalho com a ré, que se limitava a pagar as notas de despesas desse material - que nem estava nas instalações desta - o contrato entre a empresa e esse trabalhador não é de caracterizar como de trabalho. Num contrato de prestação de serviços nada impede que possam existir ordens ou instruções da parte do beneficiário do serviço, dirigidas ao objecto do resultado e não à forma de o cumprir, sem que isso signifique subordinação jurídica do prestador do serviço ao beneficiário deste.