008270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008270
ACORDAO
Descritores: Licença de exploração, Revogação de acto ilegal, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Ferreira , Manuel
Recorridos: Mincom - Miguel , Alvaro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINCOM.
Nr Convencional: JSTA00016183
Nr Documento: SA119720427008270
Data de Entrada: 01/10/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eac24bbe77c7e00d802568fc0037b442
Sumário
A revogação administrativa de acto que negou a um concorrente a licença de exploração de automovel de aluguer, para vaga existente em determinada praça, implica a anulação da licença atribuida a outro concorrente para a mesma praça, quando o acto de revogação se funde em ilegalidade resultante de erro de facto acerca das condições de prioridade do concorrente preterido indevidamente.
