015769 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 015769
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto
Recorrente: Frade , Emilio
Recorridos: Sger do Map
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SGER DO MAP DE 1979/08/27.
Nr Convencional: JSTA00007937
Nr Documento: SA119810709015769
Data de Entrada: 23/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9f3d05f4b759835802568fc00386d8b
Sumário
Deve ser rejeitado, por extemporaneo, o recurso interposto depois de decorrido o prazo estabelecido pelo artigo 51 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
