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001616 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Veiga Rodrigues

Data: 20 de julho de 1967

Processo: 001616

ACORDAO

Descritores: Alegações, Assinatura, Patrocinio

Recorrente: Figueiredo , Abel

Recorridos: Fazenda Nacional

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15441.

Nr Convencional: JSTA00001079

Nr Documento: SAP19670720001616

Data de Entrada: 06/01/1967

Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd5156d4d8dedaf3802568fc003809dc

Sumário

São juridicamente inexistentes as alegações assinadas pelo recorrente, não obstante ter advogado constituido.*

Acórdão

001616

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de julho de 1967
Relator: Veiga Rodrigues

Recurso jurisdicional

AlegaçõesAssinaturaPatrocinio

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART33 N2 N3 ART690 N2 ART721 ART722.
LOSTA56 ART26.

Sumário

São juridicamente inexistentes as alegações assinadas pelo recorrente, não obstante ter advogado constituido.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)