0069301 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0069301
Acórdão
Descritores: Processo declarativo, Junção de documento, Prazo, Respostas aos quesitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013349
Nr Documento: RL199311230069301
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC ANOTADO V4 PAG13.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3890d7926c596c7e802568030002069aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069301.18
Sumário
É lícito às partes juntar documentos até ao termo das alegações orais. Se a resposta a um quesito abrange a matéria de facto vertida nele e noutro, não respondido, está-se perante simples irregularidade, sem qualquer influência no andamento normal do processo. Se se perguntava num quesito se "há cerca de 3 anos o mandatário do autor indagou junto dos restantes inquilinos do prédio onde se situa o andar ajuizado acerca da morada da Ré" e se foi dada como resposta "provado que há vários anos os AA tomaram conhecimento de que a Ré não habita o andar arrendado, trata-se de resposta explicativa, que não vai além da matéria articulada. A resposta negativa a um quesito apenas significa não se ter provado o facto quesitado e não que se tenha demonstrado o facto contrário.