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015169 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 09 de junho de 1965

Processo: 015169

ACORDAO

Descritores: Auto, Transgressão, Autuante, Incompetencia em razão da hierarquia, Nulidade absoluta

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00020999

Nr Documento: SA219650609015169

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f486d038ef8b3baf802568fc0037bb59

Sumário

Enfermam de nulidade absoluta os autos levantados por funcionario incompetente.

Acórdão

015169

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de junho de 1965
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

AutoTransgressãoAutuanteIncompetencia em razão da hierarquiaNulidade absoluta

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43861 DE 1961/08/16 ART1 ART2 PARUNICO ART7 PARUNICO.
CPCI63 ART76 C.
D 16733 DE 1929/04/13 ART22.

Sumário

Enfermam de nulidade absoluta os autos levantados por funcionario incompetente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)