0057944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0057944
Acórdão
Descritores: Extinção de sociedade, Constitucionalidade, Comissão liquidatária, Reclamação de créditos, Declaração de falência, Cessação de pagamentos, Pensão de reforma, Impossibilidade do cumprimento, Impossibilidade superveniente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015508
Nr Documento: RL199001310057944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34d5f167158bf2ba80256803000485deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0057944.A9
Sumário
A sentença recorrida não enferma das nulidades previstas nas alíneas c) e d) do n. 1 do art. 668 do CPC, uma vez que os seus fundamentos não estão em oposição com a decisão, nem o Mmo. Juiz deixou de se pronunciar sobre questões que devia apreciar, nem conheceu de questões de que não pudesse tomar conhecimento. O DL n. 30689, de 27-8-1940, regula o caso especial de liquidação extra-judicial de património - o património das instituições de crédito - pois o respectivo processo não é um processso judicial, uma vez que a superintendência da liquidação é cometida, não a um órgão judicial, mas a uma Comissão Liquidatária. Por isso, nada tem de aberrante que seja uma Comissão Liquidatária a conhecer das questões respeitantes à verificação e graduação de créditos. Não há qualquer conflito com o art. 205 da CRP, em qualquer das suas versões, porque em lado nenhum da Constituição se exige que a liquidação de patrimónios das instituições bancárias deva ser superintendida por um órgão judicial - nem que, tratando-se de liquidação extra-judicial, as reclamações e graduações de créditos devam ser decididas judicialmente. O DL n. 30689, de 27-8-1940, também não ofende o princípio da igualdade, consagrado no art. 13 da CRP, pois todos os cidadãos interessados são tratados igualmente perante a liquidação do património da Caixa Económica Faialense, visto que a todos se aplicam as suas normas, sem excepção alguma. Tendo a Caixa Económica Faialense sido declarada falida, com efeitos a partir de 19-11-1986, e liquidado todo o respectivo património e pagos, rateadamente, os credores - deixou de existir esse património, bem como a própria falida. Assim, não pode o Autor pretender exigir judicialmente o pagamento das pensões de reforma posteriores à data da declaração de falência, momento em que se produziu o imediato vencimento de todas as dívidas da falida.