004815 - Supremo Tribunal Administrativo

São autores morais do delito de descaminho, nos termos do artigo 20, n. 3, do Codigo Penal, conjugado com o artigo 41 do Contencioso Aduaneiro, aqueles que induzem o passageiro de um navio a passar atraves da alfandega, juntamente com a sua bagagem, sem pagamento de direitos, varias mercadorias a eles sujeitas, o que aquele fez sem revelar a sua existencia as autoridades aduaneiras.