0017805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0017805
ACORDAO
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019112
Nr Documento: RL199110220017805
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb01c5584645bfba802568030002ea5c
Sumário
O prazo para requerer a instrução criminal previsto no art. 287 do CPP de 1987, é improrrogável.
