0017805 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0017805
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Requerimento, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019112
Nr Documento: RL199110220017805
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb01c5584645bfba802568030002ea5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017805.36
Sumário
O prazo para requerer a instrução criminal previsto no art. 287 do CPP de 1987, é improrrogável.